norma nº 744/2009

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LEI Nº 744, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do artigo 2º da Lei nº
10.172/2001, e 09/01/2001, que estabeleceu o Plano Nacional de Educação.
O PREFETO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei municipal estabelece o Plano Municipal de Educação, com duração de
10 anos.
Art. 32 O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do
município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações”, conforme
documento anexo.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Educação realizar o acompanhamento
e a avaliação da execução do Plano.
Art, 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos
capitados no decorrer da execução do Plano.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 (dezesseis) dias de dezembro de
2009.
Manoel Go, rias
Prefeito Municipal de Horizonte
câmara mta DENÓRIZONTE
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Francisco Jânir de Sousa
Chete de Tx
[| iz [9009
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