| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(=) sencirro ESTADO DO CEARÁ SA o MBA nonizonme Prefeitura de Horizonte FofizonTE LEI Nº 743, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei 685/2008 passa a ter a seguinte redação: “I-o período de repasses será de dezembro de 2008 a dezembro de 2009”, Art. 2º O art. 3º da pré-citada Lei 685/2008 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º Os pagamentos decorrentes desta Lei serão feitos pelo Erário Público, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventudade, através de dotação apropriada”. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07 (sete) dias de dezembro de 2009. HERE | * OF q 7 CnrARAMUNICIPAL DE nORELONTE L E coJdon “A “ousa Pas / / Ay, Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro * CEP 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-B6 * PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020