norma nº 737/2009

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cd HORIZONTE Prefeitura de Horizonte HofizonTE
LEI Nº 737, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009
in 5 AR NC Do, a, de 7 de
feráteiro de 2002, edá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 84, da Lei nº 359, de 7 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 84. A gratificação por titulação é instituída como incentivo ao
Profissional do Magistério quando do seu aperfeiçoamento, a título de:
! - pós-graduação em nível de especialização - 10% (dez por cento) do
vencimento básico do profissional do magistério;
Il - pós-graduação em nível de mestrado — 15% (quinze por cento) do
vencimento básico do profissional do magistério;
HI - pós-graduação em nível de doutorado — 20% (vinte por cento) do
vencimento básico do profissional do magistério”.
Art. 2º O art. 85, da Lei nº 359, de 7 de fevereiro de 2002, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único:
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“Parágrafo único. Entende-se por área de atuação como o conjunto de
tarefas, atribuições e responsabilidades do cargo do Profissional do
te Magistério, detentor de habilitação ou qualificação legal para exercê-las, de
acordo com a regulamentação da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07 (sete) dias de dezembro de 2009.
1
Manoel Gomes de Fi F/dz,
catando ' HORIzORn
Prefeito de Horizonte
Frankisco Ta dê Sous-
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