norma nº 738/2009

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LEI Nº 738, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009
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da ESTADO DO CEARÁ
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos
profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de Pessoal da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Profissionais do Magistério, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
Secretaria Municipal de Educação, poderão optar pela ampliação definitiva de sua carga
horária de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, desde que implementem as
seguintes condições:
I- que tenham na data da publicação desta Lei, 04 (quatro) anos
consecutivos, de ampliação temporária de carga horária de 20 (vinte) para
40 (quarenta) horas, e que estejam em efetivo exercício em sala de aula;
Il- que estejam na data da publicação desta Lei em exercício de cargo em
comissão do Núcleo Gestor das Escolas municipais pelo período de 04
(quatro) ano, consecutivos, em regime de ampliação temporária de carga
horária de trabalho de 20(vinte) para 40 (quarenta) horas;
Hl- que comprove haver trabalhado de fato em regime de 40(quarenta) horas,
em efetiva regência de classe, ou no exercício de cargo em comissão do
Núcleo Gestor das Escolas pelo período de 04 (quatro) anos, consecutivos
ou não, até 31 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. A opção de que trata o caput do artigo, deverá ser pleiteada no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, junto à Secretaria Municipal
de Educação, em formulário próprio, sob pena de decadência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07 (sete) dias do mês de
dezembro de 2009. ]
Manoel Gomes de 2 SÉ) 2
Prefeito Municipal de Horizonte puts a Dez |
Fraftised Janir de Sous TÁ
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