norma nº 735/2009

SAS
LEI Nº 735, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009
MUNICÍPIO
ô. pi ESTADO DO CEARÁ
E
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
Autoriza a: Poder Executivo a doar o imóvel
qua indica, adota outras providências
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade
da Prefeitura de Horizonte, explicitado no artigo seguinte.
Art. 2º A área aqui em realce está encravada nos loteamentos a seguir discriminados:
Loteamento Novo Jardim do Éden, Loteamento Jardim do Éden, Loteamento Recreio
do Lar, Loteamento Recanto dos Cajueiros, Loteamento Parque Eldorado, Loteamento
Vale do Canaã, Loteamento Planalto da Galiléia, e Loteamento Belo Horizonte, € está
sendo doada com a finalidade de abrigar 57 (cinquenta e sete) casas de alvenaria para
a população carente, em substituição a casas de taipa de igual número.
Art. 3º A qualificação dos beneficiários está devidamente explicitada no Anexo Único,
que integra esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07 (sete) dias de dezembro de 2009.
Manoel Gome.
Prefeito Municipal de Horizonte
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro * CEP 62.880 DOG * CNPJ 23.555.196/0001-B6 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
Anexo Único a que se refere o artigo 3º da Lei 735/2009
[Ora [NOME DO BENEFICIÁRIO
| ANA CLEIDE DE SOUSA DOS SANTOS
E ANA VALERIA COSTA SILVA
E ANTONIA ANTONIETA FERREIRA MACIEL
E
[5 | ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA
ANTONIO CARLOS DA SILVA
CÍCERO RODRIGUES DA SILVA
G
[4| EDIVALDO FERREIRA MACTEL
ELENILDA FERREIRA DA SILVA
Ens DRGO4IAUBIS | 20010050416-00
CACHOEIRA Essa 2006005029228
FRANCISCA MENDES DE SOUSA
15
ig | FRANCISCO CLAÚDIO BEZERRA DE OLIVEIRA
| FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA LIMA
[as | FRANCISCO DE MATOS OLIVEIRA
FRANCISCO ILTON BARROS
19
0 | FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE SOUSA
ai | FRANCISCO OZIRIS MAGALHÃES
E FRANCISCO ROGERIO BENTO RIBEIRO
Q44NITASI-AS
009453433-12