norma nº 63/1991

Prefeitura Municipal de
Horizonte - CE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI Nº 063/91
AUTORIZA AQ CHEFE DO PODER EXECUTI-
VO A CRIAR, NO QUADRO DE CARREIRA *
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, O CARGO *
COMISSIONADO QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Camara Muni-
cipal aprovou e eu promulgo e sancionio a seguinte,
LEI:
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, no
Quadro de Carreira de Magistério Municipal, o Cargo Comissionado de Anexo *
Único, parte integrante desta Lei.
Art, 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ,
as L.
revogados as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 de julho de *
I991.
— GRatddesero
Pranoicea Oscar da eai
Prefeito Municipal
Horizonte - Ce.
Prefeitura Municipal de
= 4 Horizonte - GE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA À LEI Nº 060, de 17 de Junho de 1991.
E REMUNERAÇÃO
R ) .
CARGO COMISSIONADO NÍVEL QUANT. yenc GRAT.REPRES.
Diretor de Escola com
mais de 400 alunos DE-2 01 21.248,00 29.982,00
Horizonte-Ce, 08 de julho de I9gt.
Francisen Ossar da eita
Preteito Municipal
Horizonte - Ce.