norma nº 752/2010

(=) PREFEITURA “sa
488, Mionuzona ESTADO DO CEARÁ
Município de Horizonte
LEI Nº 752, DE 01 DE MARÇO DE 2010
Altera as Leis 693/2009, 697/2009 e 716/2009, na
forma que indica, e adota outras providências. |
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal cprovou e eu saenciono a seguinte LEI:
í Art. 1º O item 2.2 do art, 19 da Lei 693/2009 passa a ter o seguinte redação:
“- Doo a RA E PAI
2.2. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.2.1. Presidência do Conselho Gestor do FMSS
2.2.2. Assessoria Técnica
2.2.3. Coordenadoria de Recursos Humanos
2.2.3.1. Núcleo de Administração de Pessoal
2.2.3.2. Núcleo de Vigilância e Serviços Gerais
2.2.4. Coordenadoria Central de Cadastro e Compras
2.2.5. Coordenadoria de Administração Geral
2.2.5.1, Núcleo de Almoxarifado Central
2.2.5.2. Núcleo de Patrimônio
2.2.5.3. Núcleo de Protocolo, Arquivo e Comunicação
2.2.6. Departamento Municipal de Trânsito
2.2.6,1 Coordenadoria de Trânsito Municipal
2.2.6.2. Núcleo de Fiscalização e Controle de Trânsito e Transportes
2.2.6.3. Núcleo de Engenharia e Educação para o Trânsito”.
- An. 2º O art. 1º da Lei 697/2009, paro perfeita adequação às normas do DEPARTAMENTO
NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, passa a ler a seguinte redação:
“Art, 1º Fica criado, no âmbito do Município de Horizonte, o Junta Administrativa de
Recursos de infração — JARI, vinculada co Departamento Municipal de Trânsito -
DEMUTRAN, resporisável pelo julgamento Ge recursos interpostos contra os penalidades
impostas pelo citado Deportamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN".
An. 3º Fica revogado, ipsis lilteris, em função dos dispositivos dos artigos 1º e 2º desta Lei,
o inteiro teor do art, 4º da Lei 716, de 18 de junho de 2009.
Ant. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o art, 4º da Lei 716/2009.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, no 1º (primeiro) dia de março de 2010.
Eltinia da situ
Manoel Gomes de Fa Assnsse Teo io
Prefeito Municipal de Horizonte óticos / dolo
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62,880-000 + CNP 23.555,196/0001-86 + PABX (85) 3334 6000 * Fax (85) 3336.6020