norma nº 697/2009

do, iii ESTADO DO CEARÁ
Município de Horizonte
LEI Nº 697, DE 24 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração -
ncias.
JARI, na forma que indica, e adota outras providê
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
An. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Horizonte, a Junta Administrativa de
Recursos de Infração - JARI, vinculada à Secretaria Municipal de Administração,
responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela
Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN).
Am. 2º A JARI será composta por três membros titulares, acompanhados de seus
respectivos suplentes, conforme representação a seguir discriminada:
|-01 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
Il —- 01 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada à área de trânsito;
Il — 01 (um) representante que tenha conhecimentos técnicos na área de transito,
com, no mínimo, nível médio.
8 1º Os membros de que trata o caput deste artigo serão nomeados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
82º O mandato dos membros da JARI terá duração de um [01] ano, permitida uma única
recondução para o mandato subsequente,
Art. 3º A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito [CETRAN] a sua
composição e encaminhará o seu Regimento Interno, observadas as disposições
estabelecidas na Resolução nº 147/2003, que estabelece as diretrizes para elaboração
dos Regimentos Internos das JARI's.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a
União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privados, objetivando a
perfeita aplicação desta Lei,
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, ad 4 [vinte e quatro) dias do mês de abril de 2009,
Manoel Gomes de Farias
Prefeito Municipal de Horizonte
CÂMARA MUNICIP NTE
Francisci usa
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