norma nº 754/2010

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Na Município de Horizonte ARRIZONTE
LEI Nº 754, DE 01 DE MARÇO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo conceder estímulos fiscais ao Programa
CASA, MINHA VIDA, na forma que indica, e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Municipio de Horizonte autorizado a adotar as
providências necessárias e imprescindíveis à participação do Município no PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, visando
ao atendimento do programa habitacional da população de baixa renda, com renda salarial
até 03 (três) salários mínimos, objetivando diminuir o déficit habitacional do Município.
Art. 2º A titulo de incentivo no PROGRAMA MINHA CASA MIMHA VIDA, conceder-se-á:
| — Isenção da Taxa de Licença para Execução de Arruamento, loteamento e obras, bem
como da Taxa de Habite-se.
H — Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de
imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;
HI — Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de
propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;
IV — Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços
necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.
81º A isenção dos inciso Il e Ill aplicar-se-á uma única vez no imóvel.
8 2º A isenção do inciso IV aplicar-se-á somente durante a execução da obra
Art. 3º A Caixa Econômica Federal - CEF emite documento ou informação na guia de
ITBI, atestando que o imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, no 1º (primeiro) dia de março de 2010.
Manoel Gomes
Prefeito Municip
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