norma nº 758/2010

Muncirio ESTADO DO CEARÁ mms
pa Prefeitura de Horizonte FofIZoNTE
LEI Nº 758, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade
da Prefeitura de Horizonte, situado na Maria Gelcina Santos, nº. 218, no Distrito
Industrial do nosso Município, à empresa NATIVA BESTFOOD E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA-EPP, portadora do CNPJ/MF 00.325.360/0002-44, com a finalidade
de abrigar uma indústria beneficiamento da amêndoa de castanha de caju.
Art. 2º A área doada, avaliada previamente em R$-76.929,18 (setenta e seis mil,
novecentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), será de 17.311,73 m? (dezessete
mil, trezentos e onze metros quadrados e setenta e três centésimos), conforme
determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a planta
industrial da empresa NATIVA BESTFOOD E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP,
portadora do CNPJ/MF 00.325.360/0002-44, imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina dos Santos, nº. 218, no Distrito
Industrial do nosso Município, de acordo com a matrícula de nº 6052, Fis. 105, Livro 2-
v, do Registro de Imóveis do 2º Ofício - Comarca de Pacajus-Ce (Cartório Maciel), na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: a oeste (frente), no sentido
sul/norte, por onde mede, do p1 ao p2, 90m17cm, limitando-se com a Rua Maria
Gelcina Santos, antes terras do Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte; ao norte, no sentido oeste/leste, por onde mede, do p2 ao p3,
191m99cm, limitando-se com terreno remanescente do Distrito Industrial de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, a leste (fundos), no sentido
norte/sul, por onde mede, do p3 ao p4, 90mi7em, limitando-se com terreno
remanescente do Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte; e ao sul, no sentido leste/leste, por onde mede, do p4 ao pf, 191m99cm,
limitando-se com terreno remanescente do Distrito Industrial de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte; perfazendo, assim, uma área territorial total de
17.311,73 m? (dezessete mil, trezentos e onze metros quadrados e setenta e três
centésimos), área esta que está sendo doada. A empresa pretende instalar-se com
investimento da ordem de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), prevendo um faturamento
anual de R$-1.020.000,00, após terminada a fase de implantação, gerando 61 empregos
diretos.
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro « CEP 62 880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
rt - E 1785
mc ESTADO DO CEARÁ ms
pole Prefeitura de Horizonte HofizoNTE
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voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado para o Patrimônio do Município de Horizonte,
dentro dos ditames da Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 30 (trinta) dias de março de 2010.
f 86 * PABX [85] 6000 * Fax (85) 3336.6020
av. P te Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX [85) 3336.6000 * Fax (85)
w. Presidente Castelo Branco, 5 ntr