norma nº 759/2010

O =. RAD DO CEARA
HORIZONTE Município de Horizonte
“4
LEI Nº 759, DE 20 DE ABRIL DE 2010
O Prefeito de Horizonte — Ce, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO saber que a Câmara de Horizonte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída, na estrutura, da Secretaria de Governo Municipal de
Saúde, a OUVIDORIA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, ligada diretamente ao
Titular da Pasta da Saúde. dE
Art. 2º O órgão de que trata o artigo anterior cuidará de receber, registrar e
encaminhar as providências necessárias para o atendimento das demandas de
saúde da cidadania horizontina.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 20 (vinte) dias de abril de 2010.
Manoel Gomes de Farias
P
.
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro e CEP 62.880-000 « CNP! 23,555 196/0001-86 + PABX [85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020