norma nº 768/2010

(5) PREFEITURA ESTADO DO CEARÁ SA
HORIZONTE Município de Horizonte
LEI Nº 768, DE 30 DE ABRIL DE 2010
| rca o Poder Executivo obrigado a publicar, no site da Prefeitura
Municipal de Horizonte, o CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS |
MUNICIPAIS em execução e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
E Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, no site da Prefeitura Municipal
de Horizonte, o cronograma das obras públicas municipais em execução devendo
conter:
|- As fotos das obras devem ser atualizadas mensalmente, levando-se em
consideração o andamento da obra;
| - Nome da empresa ganhadora da licitação e CNPJ;
Ill — Valor da obra;
IV — Prazo para conclusão.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
or
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 30 (trinta) dias de abril de 2010.
Manoel Gomes de Farias
Prefeito Municipal de Horizonte
ta Sia
Aw, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62.880-000 » CNE) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020