norma nº 769/2010

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LEI Nº 769, DE 30 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Colônia de
Pescadores Z 40 de Horizonte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei;
Es Prefeitura de Horizonte
(=) MUNICÍPIO ESTADO DO CEARÁ
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Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Z 40
de Horizonte, inscrita no CNPJ sob n.º 04.478.436/0001-30.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 30 (trinta) dias de abril de 2010.
Manoel Gomes de Farias Neto
Prefeito Municipal de Horizonte
Eltâmia du Silva
Asses
Solou [960
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