norma nº 770/2010

LEI Nº 770, DE 30 DE ABRIL DE 2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários que operam no município obrigados a
atender cada cliente no prazo de 20 (vinte) minutos, contados a partir do momento em que
ele tenha entrado na fila do atendimento
Parágrafo Único. O disposto no “caput aplica-se, integralmente, às casas lotéricas,
agências dos correios central e franqueados, demais estabelecimentos que se dispuserem
a prestação de serviços bancários.
Art. 2º Para comprovação do tempo de espera, O usuário apresentará o bilhete da senha
de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da
senha e o de atendimento,
Parágrafo Único: O estabelecimento bancário que ainda não faz uso do sistema de
atendimento disposto no “caput, fica obrigado a fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias os
procedimentos necessários para O cumprimento do disposto ao art. VA
Art. 3º Os estabelecimentos enquadrados no disposto no Parágrafo Único do art. 1º, ficam
obrigados a instalarem banheiros masculinos, femininos, inclusive com dependências
próprias as pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como a disponibilização
de bebedouros de água potável, nas dependências dos bancos e particulares do municipio
de Horizonte.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos enquadrados no caput, terão prazo de 120 dias
para implementar as instilações dos banheiros a contar da data de sua publicação.
Art. 4º A não observância do disposto nesta Lei ensejará multa de 5.000 (cinco mil), UFIR-
CE, dobrada em reincidência.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 30 (trinta) dias de abril de 2010.
Manoel Gomes de Farias Neto
Prefeito Municipal de Horizonte
Dispõe sobre o atendimento de clientes em estabelecimentos bancários
que funcionam no Município de Horizonte |
to - e