norma nº 771/2010

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HORIZONTE Prefeitura de Horizonte FofizontE
LEI Nº 771, DE 30 DE ABRIL DE 2010
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Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes
dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder
Legislativo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 4º Ficam reajustados Os vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos
cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal,
to no percentual de 5,16% (cinco vírgula dezesseis por cento), passando a vigorar
conforme disposto no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta
de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros que retroagirão a 1º de abril de 2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 30 (trinta) dias de abril de 2010.
Manoel Gomes de Farias Neto
prefeito Municipal de Horizonte
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA DE LEI Nº 771, DE 30/04/2010
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[” NOMENCLATURA bo | CARGA | SITUACAO | PERC. | SITUAÇÃO |
| CARGO | HORÁRIA | ATUAL | | PROPOSTA |
En Sia | SEMANAL | (R$) | RE a]
EE a | 40hs | 2.644,79 | [278126]
“Assistente de Plenário | 40hn's e 842,40 | — 885,87 |
[ Auxiliar de Serviços Gerais | 40h/s 51000! 5,16% | — 536,32
| Digitador —40h's [1.006,48 E 1,058,41 |
| Recepcionista | 1 4ois | 573,04 | JE “602,61 |
| Redator Legislativo [ aohis | 1.100,00) 1.156,76 |
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 30 (trinta) dias de abril de 2010
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Manoel Gomeside.Farias Neto |, Eliânia da SHUT
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Prefeito Municipal de Horizonte So10U [a010
Ay. Presidente Castelo Bra! O e º 2.8: . J 5 6, -B6 * E) e Fax (85
o Branco, 510 Centro * CEP 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.602
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HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 771, DE 30 DE ABRIL DE 2010
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Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes
dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder
Legislativo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos
cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal,
tr no percentual de 5,16% (cinco vírgula dezesseis por cento), passando a vigorar
conforme disposto no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
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Art. 2º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta
de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros que retroagirão a 1º de abril de 2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 30 (trinta) dias de abril de 2010.
Manoel Gomes de Farias Neto
prefeito Municipal de Horizonte
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA DE LEI Nº 771, DE 30/04/2010
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[ NOMENCLATURA DO | CARGA SITUACAO | PERC. | SITUAÇÃO |
| CARGO | HORÁRIA | ATUAL PROPOSTA |
Esto am E [SEMANAL | (R$) 1d (R$) |
[advogado | 40hs | 264479| [278126 |
Assistente de Plenário | 40ns | 842,40 | [TT 88587
[ Auxiliar de Serviços Gerais | 40h/s | 510,00, 5.16% | 536,82
| Digitador 40h/s 1.006,48 | pica (058,41
[Recepcionista t—a0%his [0 573,04] Tr 60281]
| Redator Legislativo 1 aos 7 1.100,00 | | 1.156,76 |
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 30 (trinta) dias de abril de 2010
Manoel Gomes de
prefeito Municipal de Horizonte
Ay. Presidente E rar CEP 6 E
v. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro * CEP 62.880-D00 e CNPJ 23,555 196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.602
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