norma nº 775/2010

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LEI Nº 775, DE 17 DE MAIO DE 2010
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A razão social do Fundo Municipal de Saúde do Município de Horizonte, instituído pela Lei
ter Municipal 069, de 21 de novembro de 1991, passa a ter à seguinte denominação: FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORIZONTE-CEARA.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 17 (dezessete) dias de maio de 2010,
Manoel Gomes
Prefeito Municipal de Horizonte
Av. Presidente Caste 5 ” CEP 62.886
idente Castelo Branco, 5100 * Centro « CEP 62.880-000 * CNP! 23.555 196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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