norma nº 776/2010

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PREFEITURA EA
MUNICIPAL pr "
HORIZONTE
LEI Nº 776, DE 24 DE MAIO DE 2010
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Am. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de
Horizonte ficam reajustados em 5.16% (cinco inteiros e dezesseis centésimos por cento) —
te equivalente ao IPCA acumulado dos últimos 12 meses.
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 10.737,93 (dez mil,
setecentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos).
Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 7.159,09 [sete mil,
cento e cinquenta e nove reais e nove centavos).
Ar. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Horizonte ficará com o seguinte
valor: R$ 6.442,99 (seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove
centavos).
An. 5º Os subsídios ora fixados serão reajustados anualmente, sempre por ocasião da
data base e do reajuste geral dos demais servidores públicos do município de Horizonte,
vedado valor superior à media do reajuste.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2010.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 24 (vinte e quatro) dias de maio de 2010.
Manoel Gomes
Prefeito Municipal
| 03-88" 2040
Duca DE MORIZONTE
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