norma nº 781/2010

(2) perenes ESTADO DO CEARÁ go
AMB, monzonm Município de Horizonte PofizonTE
LEI Nº 781, DE 01 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da
Câmara Municipal de Horizonte e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Horizonte passa a reger-se
por esta Lei, conforme disposto no art. 20, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, observadas,
no que couberem, as disposições do Regimento Interno,
Parágrafo único. Os serviços internos da Câmara Municipal compreendem aqueles relativos às
atividades administrativas e legislativas necessárias ao funcionamento pleno da Casa.
— TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS
Art. 2º Os órgãos, unidades executoras e instâncias administrativas da Câmara Municipal
constituem uma organização permanente, de gestão integrada e estrutura orgânica subordinada
ao pleno cumprimento das atribuições e finalidades do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A Câmara Municipal é dirigida pela Mesa Diretora da Câmara cuja constituição,
competências e atribuições são as definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal, ao qual cabe
superintender os seus serviços exercendo as atribuições previstas no art. 12, do Regimento
Interno, na Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis.
TÍTULO ul
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Horizonte é constituída de:
|- ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICO-ADMNISTRATIVA:
a) Mesa Diretora
b) Plenário
c) Comissões Técnicas
|| - ÓRGÃOS DE APOIO AOS SERVIÇOS POLÍTICO-ADMNISTRATIVOS
a) Gabinetes raiado) Vê
b) Órgãos de Assessoramento Técnico ERRAR
c) Órgãos de Execução Instrumental AN DT poa
Orios [ 010
Parágrafo único. As competências e atribuições dos órgãos de deliberação politico-administrativa,
estabelecidos no art, 4º, inciso |, desta Lei, são as constantes no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Horizonte (Resolução nº 001, de 20 de fevereiro de 2003).
Art. 5º Os órgãos de apoio aos serviços politico-administrativos têm a seguinte estrutura básica:
Au. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro * CEP 62.880-D00 + CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.602
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
(=) unico ESTADO DO CEARÁ
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|- GABINETES
1,1. Da Presidência
1,2. Dos Vereadores
|| - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
2.1. Chefia de Gabinete
2.2. Procuradoria Jurídica
2.3. Controladoria Interna
2.4. Comissão Permanente de Licitação
2.5. Assessoria de Comunicação
2.6. Ouvidoria Geral da Câmara
|ll- ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E
LEGISLATIVA
3.1. Diretoria Geral
3.1.1. Diretoria Administrativa e Financeira
3.1.1.1. Núcleo de Almoxarifado
3.1.1.2, Núcleo de Compras
3.1.1.3. Núcleo de Patrimônio
3.1.1.4. Núcleo de Contabilidade e Finanças
3.1.2
31.2
3.1
31
31
.2. Diretoria de Recursos Humanos
2.14. Núcleo de Administração de Pessoal
.3. Diretoria Legislativa
.3.1. Núcleo de Secretaria
8:
.3.2. Núcleo de Protocolo e Arquivo
, CAPÍTULO | ;
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
SEÇÃO | R
DA CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º À Chefia de Gabinete da Presidência incube: o assessoramento e assistência ao
Presidente da Câmara em suas atividades oficiais, políticas, sociais e administrativas, coordenar
as relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade organizada, com a imprensa e
com o público em geral; a coordenação da agenda do Presidente; a representação social e a
administração do expediente do Gabinete da Presidência, dentre outras atividades determinadas
pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA JURÍDICA e sda SIC
; - GLjd6 IBoro
Art. 7º À Procuradoria Jurídica, órgão vinculado diretamente à Presidência, compéte: prestar
assessoria juridica à Mesa Diretora, aos Vereadores e às Comissões da Câmara em todas as
etapas do processo legislativo; prestar assessoramento jurídico ao Presidente e à Diretoria Geral
em matérias de natureza administrativa e legislativa, representar a Câmara Municipal em qualquer
instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente,
ou simplesmente interessada; emitir pareceres quando solicitado, sobre assuntos de natureza
jurídica relacionados à gestão administrativa, especialmente os referentes à interpretação de
textos legislativos, aplicação de dispositivos legais e concessão de direitos; orientar juridicamente
as Comissões Parlamentares de Inquérito; orientar o processo administrativo disciplinar, orientar
na elaboração de termos, contratos e outros similares e outras atribuições designadas pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro * CEP 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
(=) MUNICÍPIO ESTADO DO CEARÁ
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SAS
Art. 8º A Controladoria Interna da Câmara Municipal, com subordinação direta à Presidência, terá
as atribuições de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução do
orçamento; realização de estudos, auditorias e formas de controle para comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil,
patrimonial, operacional e de recursos humanos; propor melhorias de gestão para todos os setores
da Câmara Municipal quanto à legalidade, legitimidade e economicidade; executar as demais
atividades afins, de acordo com a legislação vigente e em conjunto com o Poder Executivo, nos
princípios legais.
Cy Prefeitura de Horizonte
SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA INTERNA
SEÇÃO IV A
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 9º Compete à Comissão Permanente de Licitação: conduzir sessões públicas referentes a
cada licitação; processar e julgar as licitações; receber e julgar impugnações e recursos, propor a
aplicação de sansões administrativas aos licitantes, por infrações cometidas no curso da licitação;
encaminhar os processos instruídos à autoridade competente e outras atribuições designadas pelo
Presidente da Câmara Municipal.
SEÇÃO V ,
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 10. À Assessoria de Comunicação, com subordinação direta à Presidência, incube as
atividades de Imprensa, Relações Públicas e Marketing da Câmara Municipal, prevendo as
atividades de divulgação dos trabalhos legislativos; elaboração e distribuição aos meios de
comunicação de matérias das sessões plenárias, das Comissões, do Presidente, dos Vereadores
e outras de interesse da Câmara Municipal; Coordenação e/ou execução dos serviços fotográficos;
realização de permanente contato com a imprensa e órgãos de comunicação em geral;
manutenção de arquivo e clipagem de notícias relativo à Câmara Municipal e aos Vereadores;
organização e execução de informativos internos e de jornais da Câmara de Vereadores;
organização e execução do Cerimonial e Protocolo Oficial da Câmara; coordenação e realização
de eventos; Desenvolvimento e execução de material promocional e institucional, desenvolvimento
e coordenação de campanhas publicitárias institucionais; execução e organização de cadastros de
autoridades, veículos de comunicação, entidades e associações e outras atividades relativas à
comunicação, por determinação da Presidência.
SEÇÃO VI
DA OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA
Art, 11. À Ouvidoria Geral da Câmara, órgão ligado diretamente à Presidência, compete: receber e
encaminhar as manifestações oriundas dos diversos segmentos da sociedade horizontina, criar
mecanismos de divulgação do Serviço, agilização no processo de encaminhamento e resposta ao
cidadão: propor melhorias de funcionamento e organização do setor, manter cadastros atualizados
CAPÍTULO II
das autoridades. entidades e associações para envio de correspondência. x
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA
SEÇÃO |
DA DIRETORIA GERAL e -
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Assessty Te
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 » Centro * CEP 62.880-000 + CNP! 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
A ESTADO DO CEARÁ a Ss
ME norzonte Prefeitura de Horizonte PfizoNTE
Art. 12. À Diretoria Geral, órgão subordinado diretamente à Presidência da Câmara, compete: o
planejamento, a coordenação, a orientação, o controle e a direção geral de todas as atividades
administrativas da Câmara e as relativas aos serviços legislativos, a promoção, a articulação e a
integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos auxiliares; o comando, orientação,
coordenação e controle das atividades dos órgãos a ela diretamente subordinados; a prestação de
informações e assessoramento, em relação a sua área de competência, à Mesa, às Comissões e
aos Vereadores; outras atribuições determinadas pela Mesa da Câmara,
SEÇÃO Il
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 13. À Diretoria Administrativa e Financeira, órgão com relação de subordinação direta à
Diretoria Geral, incumbe: a direção, coordenação, controle e orientação das atividades de natureza
administrativa, tais como: patrimônio, material de consumo, compras, finanças, contabilidade,
finanças, transporte oficial, sonorização, recepção, vigilância, manutenção, telefonia, reprografia e
sistemas de informações, bem como o comando, a orientação, o controle, a coordenação e a
supervisão das atividades dos órgãos a ela diretamente subordinados.
" SUBSEÇÃO!
DO NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
Art. 14. Planejar as necessidades de material, definindo os níveis de estoque, bem como
acompanhar seu comportamento em relação à demanda e ao consumo, objetivando o processo de
suprimento da Câmara Municipal, encaminhar ao Diretor, relatório de saldo de material,
operacionalizar o recebimento e a distribuição de mercadorias e implantar rotinas para assegurar a
eficiência e eficácia dos trabalhos; criar formulários e orientar o preenchimento, com vistas à
perfeita solicitação de material; controlar e providenciar a distribuição de material, bem como a
carga e descarga, exercer outras atividades correlatas.
"SUBSEÇÃO Il
DO NÚCLEO DE COMPRAS
Art. 15. Ao Núcleo de Compras compete: Supervisionar as atividades relacionadas ao
processamento de compras em estabelecimentos de comércio atacadista ou varejista ou no
departamento de compras dos estabelecimentos comerciais; acompanhar o andamento dos
pedidos, estabelecendo contato com os fornecedores para garantir a aquisição de mercadorias
dentro dos padrões de qualidade, preços convenientes e a entrega nos prazos estabelecidos;
examinar os pedidos efetuados, observando a natureza, qualidade e quantidade das mercadorias
e a disponibilidade das mesmas no estoque dos fornecedores, possibilitando o controle de
compras e entrega das mercadorias nos prazos determinados; acompanhar os trâmites do
processo de compras, partindo dos pedidos de aquisição da mercadoria até a sua entrega, para
impedir ou corrigir falhas, preparar relatórios sobre o andamento das compras, declarando as
ocorrências surgidas durante a tramitação dos processos de compra e as medidas tomadas para
solucionar o problema.
* SUBSEÇÃO Ill Sra des
DO NÚCLEO DE PATRIMÔNIO RR ; REA d+
tddi
Art. 16. Ao Núcleo de Suprimentos e Patrimônio, compete: Manter controle e regrotró Cafialbzado-O 1
dos bens adquiridos e das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara, providenciar o
licenciamento e emplacamento dos veículos da Câmara, providenciar a contratação e renovação
dos seguros de vida e de bens da Câmara, proceder ao recolhimento do material inservível ou em
desuso e providenciar, conforme o caso, a sua redistribuição, recuperação ou alienação; tombar os
bens patrimoniais, inclusive os imobiliários, mantendo-os devidamente cadastrados; caracterizar e
identificar os bens patrimoniais; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
Aw. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro * CEP 62.880-D0O * CNP! 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020 - |
(5) MuNIctpO ESTADO DO CEARÁ RO o]
RE norzonm Prefeitura de Horizonte PofizontE
7 SUBSEÇÃO v
DO NÚCLEO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Art. 17. Ao Núcleo de Contabilidade e Finanças compete: Preparar a proposta orçamentária da
Câmara de acordo com o programa de trabalho definido pela Mesa Diretora e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias: organizar e dirigir os serviços de contabilidade; proceder à análise de contas;
assessorar sobre problemas contábeis específicos e Planejar Serviços contábeis especializados da
administração; Planejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades
administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu
processo, para assegurar a observância do plano de contas adotado; controlar e participar dos
trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e
emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das Operações contábeis; proceder ou
relatórios sobre a situação patrimonial e econômica; promover o controle financeiro e orçamentário
dos recursos destinados à Câmara; realizar o controle das receitas e despesas extra-
orçamentárias
SEÇÃO III
DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 18. Á Diretoria de Recursos Humanos compete; Proceder à identificação do quantitativo de
Pessoal imprescindível às diferentes Unidades da Câmara Municipal, verificando as possibilidades
de modificação, conforme necessidades presentes e futuras, para decidir sobre as políticas de
ação, normas e medidas a serem propostas; promover a integração com as várias Unidades da
Câmara Municipal, visando O intercâmbio de informações para complementar conhecimento,
observação e conclusão das estratégias e políticas de pessoal; organizar as atividades da
coordenação, distribuindo-as pelos núcleos competentes e estabelecendo Os procedimentos
específicos a cada uma das normas a serem seguidas, para assegurar o fluxo normal dos
trabalhos; propor ao Diretor Geral, estudos de reestruturação organizacional e de revisão de seus
regulamentos; Controlar o desenvolvimento de Programas dos diferentes Núcleos, orientando seus
executores, além de Sugerir estudo, pesquisa, reciclagem ou treinamento requerido, visando o
melhor desempenho dos servidores e a avaliação dos resultados do trabalho; elaborar planos e/ou
estabelecer normas para execução, acompanhamento e avaliação dos Programas de Treinamento
e Desenvolvimento de Pessoal, no âmbito da Câmara Municipal; coordenar a elaboração,
implantação e administração do Plano de Cargos e Carreiras do pessoal técnico-administrativo;
adotar medidas relacionadas com provimento, vacância, acumulação de cargos e movimentação
dos servidores, bem como a elaboração de contratos, atos e portarias, referente a direitos e
vantagens dos servidores; elaborar planos e estabelecer programas de benefícios para servidores,
bem como propor e Coordenar medidas que visem assegurar higiene e Segurança no trabalho;
coordenar e confeccionar folhas de Pagamento e guias de obrigações sociais; orientar e
encaminhar pessoas ao setor competente quando de Licença de Tratamento de Saúde e
Aposentadoria; elaborar tabelas vencimentais e de diárias; aplicar, fazer aplicar, orientar e
fiscalizar a execução das leis, Decretos, Resoluções, regulamentos e demais atos referentes ao
pessoal da Câmara e sugerir normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de
pessoal, exercer outras atividades correlatas. 2
Elin dy Ae
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ho] 0] 0
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62.880-000 + Cn) 23.555.196/0001-86 “PA au 333 Fecho Fax (85) 2336. 6020
(=) ii ESTADO DO CEARÁ Sm
Dc HORIZONTE Prefeitura de Horizonte ARfizONTE
: SUBSEÇÃO ÚNICA
DO NUCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 19. Ao Núcleo de Cadastro e Controle de Pessoal compete: Elaborar as portarias de
nomeação, exoneração, aposentadoria e demais atos referentes a pessoal e encaminha-las à
Diretoria de RH para sua lavratura;Informar pedidos de licença, férias e abonos de falta de
funcionários; Fornecer certidões de tempo de serviço de funcionários além de outras relativas a
pessoal; organizar, mensalmente, pela apuração do registro de ponto, a folha de frequência dos
funcionários da Câmara; auxiliar na elaboração das folhas de pagamento; promover a apuração e
controle do pagamento das diárias dos funcionários à serviço: elaborar fichas funcionais,
financeiras e outros registros e controles relacionados com pessoal; executar a política de
administração dos Recursos Humanos da Câmara Municipal; Auxiliar na elaboração, em
articulação com órgãos técnicos, programas de treinamento interno do pessoal da Câmara
Municipal; Auxiliar na elaboração e execução da política de benefícios e vantagens dos servidores
da Câmara Municipal; auxiliar na coordenação das atividades de segurança e medicina do
trabalho; sugerir a fixação e atualização do valor de diárias, promovendo sua apuração e controle;
Coordenar os trabalhos de elaboração da folha de pagamento; propor a expedição de normas e
orientação aos órgãos da Câmara Municipal sobre assuntos pertinentes a pessoal, inclusive
estagiários bolsistas e menores, quando for o caso; providenciar o desconto em folha de
pagamento, dos impostos, taxas e contribuições, quando previsto em lei, desde que devidamente
autorizado pela autoridade competente; preparar relatório mensal das atividades e encaminhar à
Diretoria de RH; auxiliar nos estudos de classificação de carreiras e vencimentos; exercer outras
atividades correlatas.
SEÇÃO Iv
DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 20. À Diretoria Legislativa, órgão com relação de subordinação direta à Diretoria Geral,
incumbe a direção, coordenação, controle, orientação e gerenciamento das atividades legislativas;
a assistência à Mesa Diretora, ao Presidente, Vereadores e Direção Geral em todas as etapas do
processo legislativo; o comando orientação, controle, coordenação e supervisão das atividades
dos órgãos a ela diretamente subordinados; prestar informações e assessoramento sobre
assuntos relacionados a sua área de competência, ao Diretor Geral, à Mesa, às Comissões
Técnicas e aos Vereadores: outras atividades determinadas pela Diretoria Geral.
- SUBSEÇÃO!|
NÚCLEO DE SECRETARIA
Art. 21. Compete ao Núcleo de Secretaria as atribuições de execução das atividades de:
acompanhamento, assistência e controle do processo legislativo; proceder a tramitação dos
processos de acordo com os respectivos despachos, controle dos prazos regimentais, organização
da documentação; expediente e processo relativos às sessões plenárias; secretariar as comissões
técnicas, elaboração da correspondência da Câmara; expedição de atestados e certidões na área
legislativa; organização e controle dos registros de denominação de vias e logradouros públicos;
prestar informações sobre a tramitação de processos e matérias de seus arquivos; fornecer
documentos relativos às atividades administrativas da Câmara, auxiliar no trabalho de xerografia,
por determinação superior: controle e disponibilização dos relatórios estatísticos relativos aos
Projetos, às Leis, Decretos, Resoluções, Sessões, Audiências Públicas e demais eventos
produzidos na Câmara; outras tarefas correlatas por determinação superior:
; SUBSEÇÃO II
NUCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
tida Std
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro + CEP 52.880-000 + CNPJ 23,555.196/0001-86 + PABX (85) ssa tido * Fax (85) 3336.6020
ii
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(=) pare ESTADO DO CEARÁ
ad HORIZONTE Prefeitura de Horizonte PofizoNTE
Art. 22. Compete ao Núcleo de protocolo e Arquivo as atribuições de execução das atividades
relativas a: recebimento, protocolo, organização, encaminhamento e entrega de toda
documentação e correspondência oficial que tramita na Câmara Municipal; acompanhamento,
controle e registro de dados e informações sobre a movimentação e situação dos documentos
protocolados; atualização, catalogação, guarda e conservação de processos, livros e documentos
em geral; outras atividades relacionadas a protocolo e arquivo de acordo com o processo
legislativo desenvolvido e as determinações superiores,
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES BÁSICAS DAS CHEFIAS
Art. 23. Os ocupantes de cargos ou funções de chefia, em todos os níveis, têm como
responsabilidades básicas a promoção do desenvolvimento funcional dos respectivos
subordinados e sua integração aos objetivos da Câmara de Vereadores, cabendo-lhes
particularmente:
| - manter a orientação funcional nitidamente voltada para o alcance dos objetivos e
cumprimento das finalidades do setor que chefia;
| - criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência,
eficácia e efetividade nas ações do setor que dirige;
1I| - implementar indicadores de desempenho orientados para a avaliação objetiva da
produtividade do setor, do alcance dos resultados e do grau de eficiência, eficácia e efetividade das
ações produzidas;
IV - combater o desperdício e evitar duplicidade e superposições de iniciativas;
V - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e
conhecimentos a respeito dos objetivos do setor a que pertencem,
VI - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na
execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;
VII - treinar permanentemente seu substituto e promover, quando não houver
inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os subordinados, a
fim de permitir-lhes adquirir visão integrada do setor;
VIII - criar e manter mecanismos de controle da efetividade dos Servidores lotados no
Setor. 5 E is
CAPÍTULO VI Pesadas
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA Ed abit to
Art. 24. A ação administrativa em todos os níveis da estrutura orgânica da Camata JR eba
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem
como aos demais ordenamentos constantes na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica
do Município
Art. 25. A ação administrativa e legislativa auxiliar será objeto de coordenação funcional |
sistemática a cargo da Diretoria Geral, objetivando o necessário entrosamento entre órgãos e DV;
servidores na execução dos serviços, planos, programas e projetos da Câmara Municipal evitando
paralelismo de ação e de fins, desvios de função, dispersão de tarefas e de recursos e propiciando
soluções eficientes, eficazes e efetivas.
Art. 26. É de responsabilidade das assessorias e chefias de todos os níveis hierárquicos dos
setores da Câmara Municipal de Vereadores zelar, nos termos da legislação em vigor, pela correta
gestão dos recursos da Câmara, nas suas diversas formas assegurando sua aplicação regular de
forma parcimoniosa e documentada.
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro + CEP 62.880-000 + CNPI 23.555.196/0001-B6 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.602 q
RE qe = tm A | MA > ABES no Ra
o
id HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
(=) MuNtctro ESTADO DO CEARÁ EoizoNTE
Art. 27. Os serviços da Câmara de Vereadores submeter-se-ão a um processo continuo e
permanente de modernização, através da informatização de suas rotinas administrativas,
legislativas e de interação com a sociedade.
Art. 28. Para assegurar a eficiência, eficácia e efetividade a suas ações, o processo de tomada de
decisão, em todos os níveis da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, considerará
também:
| - a compatibilidade entre a ação e os objetivos do Poder Legislativo Municipal;
Il - a relação custo/benefício;
HI - o grau de interesse público e a abrangência dos efeitos produzidos pela ação;
IV - a disponibilidade dos meios necessários à execução plena da ação;
ro) V - as informações e indicadores gerenciais relacionados ao objeto da decisão.
Art. 29. Os diretores e demais chefias da Câmara, com vistas à eficiência do processo de
planejamento, definição e execução de suas respectivas ações, adotarão medidas sistematizadas
de racionalização e controle de suas rotinas, métodos e sistemas de trabalho, compreendendo:
|- a verificação da observância de disposições legais e de normas técnicas na execução
de programas de trabalho;
Il - a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem
desperdício de tempo, de recursos financeiros, materiais, humanos e técnicos;
HI - a retificação tempestiva de métodos, processos e práticas de trabalho disfuncionais;
Iv - o exame dos resultados do programa de trabalho e o grau de satisfação dos
objetivos almejados;
V- o confronto dos custos operacionais com os resultados parciais atingidos;
VI - o exame e correção de pontos de estrangulamento na execução de programas de
- trabalho;
VII - o exame da eficácia dos serviços executados por terceiros para fim de apuração de
eventuais prejuízos causados à Câmara de Vereadores;
VIII - a criação de condição para o alcance e eficácia do controle interno e externo; e
IX - outras medidas de racionalização e controle adotadas pela chefias dos respectivos
órgãos ou setores. able a 4)
CAPÍTULO Vil = pie
Elidua di x
DO QUADRO DE PESSOAL Assessor To
ÓI(o6 goto
Art. 30. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo
e cargos de provimento em comissão.
$ 1º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo 1,
parte integrante desta Lei.
$ 2º - Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados em lei específica.
$3º- A investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, Fo
Ay. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro » CEP 62880-000 * CNPJ 23.555. 196/0001-86 « PABX [85] 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
ES
(=) presen ESTADO DO CEARÁ So
NEBA nomzosrr Município de Horizonte BofizonTE
54º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Legislativo Municipal,
Art. 31. A nomenclatura, simbologia e a quantidade dos cargos de provimento em comissão são
os constantes do Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 32. A remuneração dos cargos de provimento em comissão, são os constantes do Anexo H,
desta Lei.
Art. 33. O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Horizonte é o
constante do Anexo III, desta Lei,
Parágrafo único, Ficam extintos os cargos de provimento em comissão que tenham sido criados
por leis ou resoluções anteriores, não previstos pelo Anexo | a que se refere o 8 1º, art. 30, desta
Lei.
cu
Art. 34. Lei específica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara
Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
- TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o
Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora as medidas de natureza legal que se fizerem
necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa,
indispensável à implantação efetiva da estrutura funcional definida neste Diploma Legal.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 273, de
12 de fevereiro de 1999; 281, de 31 de maio de 1999; Anexo único, que trata dos cargos
comissionados, da Lei nº 286, de 16 de agosto de 1999; 502, de 27 de maio de 2005; 549, de 02
de março de 2006; 610, de 21 de maio de 2007; 650, de 03 de abril de 2008 e 691, de 07 de
fevereiro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, no 1º (primeiro) dia de junho de 2010
Manoel Gom “Fárias Neto
Prefeito de
d tal
oil Tor Lola
0 (| 06 [900
Av, Presidente Casteló Branco, 5100 « Centro « CEP 62.880-000 « CNP3 23.555,196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
(5) pRereIvURA ESTADO DO CEARÁ ” 4a
HORIZONTE Município de Horizonte
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 31, DA LEI Nº 781, DE 01/06/2010
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
4. GABINETE DA PRESIDÊNCIA
TO |
Quantidade
Nomenclatura do Cargo Simbologia
Procurador Jurídico
Controlador Interno :
Assessor de Comunicação DNS-3
Chefe de Gabinete do Presidente 7
Presidente da CPL * DAS3
Ouvidor Geral da Câmara DAS-5
Membros da Comissão Permanente de Licitação DAS-6
2. GABINETE DOS VEREADORES
Nomenclatura do Cargo | Simbologia | Quantidade
Assessor Parlamentar i "DAS2 | 30
3. DIRETORIA GERAL
Nomenclatura do Cargo Simbologia [E
Diretor Geral TODA [ 9
Diretor Administrativo e Financeiro DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Almoxarifado DAS-5 01
Gerente do Núcleo de Compras — DASS PEGA
Gerente do Núcleo de Patrimônio ; | DASS E
Gerente do Núcleo de Contabilidade e Finanças DAS-5 01
Diretor de Recursos Humanos DAS E PARE
Gerente do Núcleo de Administração de Pessoal DAS-5 DEEM
TT Es E e SS
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Gerente do Núcleo de Protocolo | [ DASS EE
Assistente Técnico | E feiras = OBA | Mm.
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Av, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro » CEP 62.880-000 + CNPJ 23.555,196/0001 86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax [85] 3336.6072
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euererruna ESTADO DO CEARÁ SS
HORIZONTE” Município de Horizonte HofiizonTE
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 32, DA LEI Nº 781, DE 01/06/2010
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
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8
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| [| 230,00] 2.070
Assessor de Comunicação | DNSS3 | 180,00 1.620,00] 1.800,00
Diretor Geral | DAST | 4000] 1.260,00 1.400,00
Chefe de Gabinete [| DAS-2 | 120,00] 1.080,00 1.200,00
Assessor Parlamentar | DAS-2 | 42000] 1.080,00
Diretor Administrativo e DAS-3 100,00 900,00
Diretor de Recursos Humanos [| DAS3 | 100,00 | 900,0
Diretor Legislativo | DASS3 | 100,00
Controlador Interno
|
Procurador Jurídico | DNS1 | 36000] 3.240,00 |
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Presidente da Comissão de| DAS-3 100,00
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Prefeito de Horiz
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro e CEP 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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EB nonizoxre Município de Horizonte FRRizoNTE
ANEXO Ill A QUE SE REFERE O ART. 33, DA LEI Nº 781, DE 01/06/2010
COMISSÕES
PLENÁRIO TÉCNICAS
GABINETE DOS
VEREADORES
1º E 2º VICE-
Tas Ea
PRESIDÊNCIA
SECRETARIAS
PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE
GABINETE
CONTROLADORIA COMISSÃO
INTERNA PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
OUVIDORIA GERAL
DA CÂMARA
[
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO
DIRETORIA
GERAL
DIRETORIA DE
RECURSOS
HUMANOS
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
DIRETORIA
LEGISLATIVA
NUCLEO DE NÚCLEO DE
NUCLEO DE
NUCLEO DE
PROTOCOLO E
ARQUIVO
NÚCLEO DE
COMPRAS
NÚCLEO DE
PATRIMÔNIO
NUCLEO DE
CONTABILIDADE E
FINANÇAS
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, je 1º (primeiro) dia de junho de 2010
A À
Para SE a E
Manoel Gomes de Farias Neto
“Prefeito Municipal de Horizo:
000 + CNPI 23.555. 196/0001 -86 |
Av, Presidente Castelo Branco 5100 e Centro » CEP 62,84
336.6000 e Fax (85) 3336.64
So