| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2010 |
| Date | 2010-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 869 |
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