norma nº 793/2010

RR pure, ESTADO DO CEARÁ ROC
HORIZONTE = Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 793, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 *
Autoriza o Poder Executivo a abri, adicional do vigente orçamento, o
crédito especial que indica e dá outras providências. |
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento o crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
o criando a seguinte dotação:
1101 091220001. 124 — Aquisição de Bens Imóveis para Construção da sede
própria do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
|4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis A [R$ | 300.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art 1º
desta Lei, será coberta com recursos previstos nos incisos | a Ill do $ 1º do art. 43
da Lei 4.320/64.
Art. 3º A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º desta Lei fica
integrada ao Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORI NTE, aos 10 (dez) dias de setembro de 2010
Manoel Go eto
Prefeito de Horizonte
* Republicada por incorreção
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro « CEP 62.880-000 « CNPJ 23,555.196/0001-86 + PABX [85] 3336.6000 = Fax (85) 3336.6020