| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2010 |
| Date | 2010-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE HORIZONTE, SITO NA RUA CIRO BILHAR, S/Nº, BAIRRO CENTRO, EM HORIZONTE-CE, À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E CAPACITAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 874 |
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