norma nº 799/2010

DE
(5) o ESTADO DO CEARÁ
2d HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 799, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
Estabelece auxílio financeiro a título de ressarcimento de despesas
ao prestador de trabalho voluntário, autoriza a abertura de crédito
especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Horizonte autorizada a conceder auxílio
financeiro ao prestador de serviço voluntário, a título de ressarcimento de despesas com
deslocamento e alimentação, no valor de R$-8,75 por dia de serviço voluntário prestado.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
6.720,00, criando a seguinte dotação:
0701.1236100092.063 Realização de Atividades Sócioeducativas e de Integração Família-Escola
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 (onze) dias de novembro de
2010.
Manoel con Nato
Prefeito de Horizonte
Ruca hoj: 11/48/2015
CÂMARA k» a LE fia
Francisto Janir de Sousa
Chefe
da Rabinate
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 » Centro « CEP 62.880-000 » CNPI 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336 6000 * Fax (85) 3336.6020
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TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
O MUNICÍPIO DE HORIZONTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº esses. pOr intermédio
da Secretaria Municipal de Educação, sediada nesta cidade, na
rn RRNOrA ara TR a RsE ais Vataso pesadas fia Mio. Neste ato representada pela Secretária. Maria
Dione Soares, que ao final assina, O | caso rrorms recado noo daN a pra
CO SRA dê SIR da ao PEL do RA O Raio em pçs , brasileiro(a), estado civil .. ., portador(a)
do CPF nº... ... e da Carteira de Identidade de nº ....... residente na
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prestador(a) de serviço voluntário, a seguir denominado VOLUNTÁRIO, resolvem, nos termos
da Lei Federal nº 9.608/98, celebrar o presente Termo de Adesão para o desempenho de
serviço voluntário, conforme o estabelecido nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Pelo presente Termo, o Voluntário prestará, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a
título de trabalho voluntário, atividades técnicas de níveis médio e superior inerentes ao
Projeto Jovem Bombeiro Voluntário, realizado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O Voluntário prestará os seguintes serviços: ............seessseseresereearereesssersenenteneaos
ii RA SUOR RED SRD DUO o o ENGESA a
setor/órgão desta prestação).
CLÁUSULA TERCEIRA:
Poderá o Voluntário ser aproveitado em outras atividades da instituição durante a vigência
deste instrumento particular, desde que conte com o seu consentimento e sejam compatíveis
com as atividades mencionadas na Cláusula Segunda deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA:
O serviço voluntário será realizado de forma espontânea e sem o percebimento de
contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de
emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.
CLÁUSULA QUINTA:
As despesas eventualmente necessárias ao desempenho das atividades deverão ser
previamente autorizadas pela autoridade competente, por escrito e de forma expressa.
CLÁUSULA SEXTA:
O serviço voluntário será realizado a partir de ...../...... Pe pelo prazo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogado uma só vez e por igual período, e ser rescindido, a qualquer tempo.
Parágrafo único - À prorrogação ficará a critério das partes, mediante comunicação, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA:
As atividades do Voluntário serão cumpridas | nos dias e horários
SOgUintes:....ccuics sis sressiecscata corar rasiacatmr ars retrenecanaasatorretnraamesreneressesconsonreravenasateanaiso
av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro * CEP 62.880-000 » CNPJ 23.555 196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
oe Prefeitura de Horizonte
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Parágrafo único. Os dias e horários acima estabelecidos de pleno acordo entre as partes
poderão ser revistos e alterados a qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das
partes, desde que conte com O expresso consentimento da outra.
CLÁUSULA OITAVA:
Além das atribuições e responsabilidades previstas no presente Termo de Compromisso, são
obrigações da Secretaria Municipal de Educação:
8.1. Assegurar ao Voluntário condições adequadas ao desenvolvimento de suas atividades,
permitindo-lhe O uso de suas instalações, bens € serviços necessários para O
desenvolvimento das tarefas previstas neste Termo.
8.2. Expedir CERTIFICADO de serviço voluntário após sua conclusão.
CLÁUSULA NONA:
Além das atribuições € responsabilidades, previstas no presente Termo de Compromisso, são
obrigações do Voluntário:
9.14. Cumprir, fielmente, a programação do trabalho voluntário, comunicando à Secretaria
Municipal de Educação qualquer evento que impossibilite à continuação das suas atividades.
9.2. Atender às normas internas da Secretaria Municipal de Educação, principalmente as
relativas ao serviço voluntário, que declara expressamente conhecer, exercendo suas
atividades com zelo, exação, pontualidade e assiduidade.
9.3. Acolher de forma receptiva a coordenação e à supervisão de seu trabalho.
9.4, Trabalhar de forma integrada e coordenada com à Instituição e manter os assuntos
confidenciais em absoluto sigilo.
9.5. Responsabilizar-se por perdas e danos que comprovadamente vier a causar a bens da
Secretaria de Educação do Municipio, em decorrência da inobservância das normas internas
ou de dispositivos deste Termo de Compromisso.
CLÁUSULA DÉCIMA:
As partes elegem o Foro da Comarca de Horizonte, com expressa renúncia de outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão emergente do presente Termo de
Compromisso.
E, por estarem justos e compromissados, lavrou-se o presente Termo em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, todas assinadas pelas partes, depois de lido, conferido e achado conforme
em todos os seus termos.
Horizonte, ....... Je .eecuneeecenerrenerersanerereerado de 20.......
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CPF
Secretaria Municipal de Educação nd
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro * CEP 62.880-00X E
“EP 62.880-000 * CNP! 23.555,196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020