norma nº 805/2010

8, Muxicirio ESTADO DO CEARÁ
MBA nonzonr Prefeitura de Horizonte
| Autoriza o Poder Executivo a fazer repasses de recursos de incentivo
ao esporte, na forma que indica, e adota outras providências:
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos ao Horizonte Futebol Clube para
participar do Campeonato Cearense de Futebol — 1º Divisão — 2011.
Art. 2º Os repasses do patrocínio concedido deverão obedecer às seguintes condições básicas:
I-o período de repasse será de 12 (doze) meses, contados do mês de dezembro de 2010 a
novembro de 2011, inclusive;
IH - o valor do repasse mensal será R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 06 (seis) parcelas,
perfazendo o total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);
HI - a primeira parcela deverá ser repassada ao Horizonte Futebol Clube no mês de dezembro
de 2010 e as outras 5 (cinco) parcelas somente no ano de 2011, de acordo com as
disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal de Horizonte,
IV — os recursos repassados serão utilizados para pagamento de salários de atletas, comissão
técnica, encargos sociais, medicamentos, transporte e outras despesas devidamente justificadas;
V— O Clube beneficiário deverá prestar contas à Administração Municipal ao final de cada mês
subsequente ao do repasse dos recursos, sendo que a última parcela só será repassada após a
apresentação de todos os comprovantes de quitação dos débitos do Clube.
Art. 3º Os pagamentos decorrentes desta Lei serão feitos pelo Erário Público, através da
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, através de dotação apropriada.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 26 (vinte e seis) dias de novembro de 2010.
Manoel Gomes se a rias Nêto
Prefeito de Horizonte
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