norma nº 807/2010

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LEI Nº 807, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar [o]
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P. SH, estabelecido
pela Lei Federal nº 10,998, de 15 de dezembro de 2004, e a abrir, adicional ao
vigente orçamento, crédito especial para tal fim.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para
construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Programa de
Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, mediante Convênio firmado com
Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes
repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação — SFH, na
forma definida pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários
selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de
unidades habitacionais.
Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do PSH serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Infraestrutura,
Finanças e Desenvolvimento Social.
Art. 4º As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa ficarão
isentas do pagamento do HABITE-SE incidente sobre as mesmas.
Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doação lotes de terrenos de
sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa PSH, de acordo com os
requisitos estabelecidos pela Politica de Habitação vigente.
Art. 6º Só poderão ser beneficiados pelo Programa de Subsidio à Habitação de Interesse
Social - PSH, pessoas ou familias que atendam ao estabelecido no referido programa e
atendam os requisitos estabelecidos pela Política de Habitação vigente,
Art. 7º Para a realização das despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de R$
268.800,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), criando a seguinte dotação:
1504 164820029 1.0XX — IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL — PSH
4.4.60.51.00 — Obras e Instalações - R$ 268.800,00
Presidente Castelo Branco, 5100 e Centro « CEP 62.880-000 + CNPJ 23.555 196/0001-86 » PABX (85) 3336,6000 « Fax (85) 3336.6020
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Art. 8º A ação ora criada incorpora-se às prioridades constantes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e ao Plano Plurianual 2010-2013.
Art. 9º O crédito especial ora autorizado poderá ser reaberto no exercício de 201 1, no limite
do saldo da sua dotação orçamentária, na forma prevista no art. 45, da Lei nº 4.320/64.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONT Os 30 (trinta) dias de novembro de 2010.
EN
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (854 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020