norma nº 71/1991

GOVERNO MUNICIPAL DE HORIZONTE o o o o .
o <a SO ipê e
O JLEIN eo 74 194, de RA deNQNEMBRO de topt — o
49 Estima a Receita e fixa a Despesa do Governo Municipal de Horizonte para o exercício financeiro de
7) 1992 e dá outras providências. -
En RES (a) refeito Municipal de Horizonte faço saber que a Cênara Municipal de Horizonte aprovou e eu san-
dd Ccionc e promulgo a seguinte
di LEIS
Título I - :
“Disposições Gerais CRT DE Preta reDe a
“Capítulo Unico E see
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maRr-S. 8.167.540 .000:00, para o exercício financeiro de 1992, compreendendos o
dt O Orçamento Fiscal. referente aos poderes do Município, seus Fundos, ÚUrsãos e Entidades da Ad-.
dpprinistração Diretas oo. o . a
TI - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Orgãos a ela vinculados, da
dg ASministração Direta, bem como os Fundos Especiais mantidos pelo Poder Públicos o
Título II en a | Epis =:
s Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Capítulo 1 ae eae à E E
sd Da Est imativa da Receita CaAEs concaa seque a
Gra. 2º - Ficam estimadas as Receitas como seguet asseio A coçeag see
Ea I - Orçamento Fiscalt Cr$ 5.280,450.000,00;
Orcamento da Seguridade Social! Cr$ 2. 889.090.000,00. cera ç N cg e qa
1) TT oo sa = um a - it SEER SO é SR Roi = E =
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pa “Art. 390. — Às est imativas da Receita serão atualizadas no primeiro dia de cada mes, a partir de Ff
vereiro de 4992, com base na variação do Indice Nacional de Preço ao Consumidor, = INPC, do Ínsti= .
» tuto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, demonstrando-se as atuali rações nos Balancetes
& Mensais a que se refere a Lei Orgânica do Município de Horizonte. surdas copo e
49 Capítulo II l mem >
a Da Fixação da Despesa .
o Art. 429 - Ficam fixadas as Despesas. como E segue?
1 - Orçamento Fiscal: Cr& 4.942.096.000,005
TI - Orçamento da Seguridade Social: Cry 2.226. 684.000,00. Pedi o , o
Art. 59 - As Despesas fixadas serão atualizadas no primeiro dia de cada mes, a partir de fevereiro
de 1992, com base na variação do Indice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, do Instituto Bra-
gileiro de Geografia e Estatística —. IBGE, “demonstrando-se as atualizações nos. Balancetes Mensais ;
od honad:
a que se refere a Lei Orgân fem docMunlelp Lo de Horizonte. Ros e
9 Capítulo III E e peer
=” Da Autorização para Abertura de Créditos ass geseuus: E
d art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autoriz zado a? a no CT . o
= Abrir creditos suplementares com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orça-
mentzrirz nte o limite de 10€C% da total da & estimada Urçqamento Fiscal E no da
E) de Social,
) Lei nº 4
jedrante utilização dos recursos previstos no Artigo 42, Parágrafo 10, Itens IL a l4, da,
te £7 Ge março de 19644
a as = é gas dE = a E A
Capítulo IV o | ; | | a To o
Da dutorização para Contratação de. Operações de Crédito ár ER
apa É
1 - Realizar operações de crédito por. antecipação de Recei
H a até o limite de 45% do total das Re-
citas estimadas nesta Lel, as quais deverão ser liquidadas até go (trinta) dias após O encerrameno
to do exercícios
Título III o o
Disposições Finais
Capítulo Unico
grt. 82 - O chefe do Poder Executivo, através de Decreto aprovará O Detalhamento da Despesa per
elemento de gasto das Atividades é Projetos, constantes dos anexas desta Leis
art. 989º - Esta Lei entrará em visor a partir de 01 ce janeiro de 1992, revogan-se as disposições
em contrários
paço da Prefeitura Muncipal de. Horizonte, aos QÃ de NOVEMBRO de 1994.
Francisco fcsar so Sousa .
E o Prefeito Municipal