norma nº 812/2010

Ps
LEI Nº 812, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
(=) denicirio ESTADO DO CEARÁ
cd
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
| Autoriza o Poder Executi 0 a abrir
| vigente orçamento, o créc
| indica e adota outras providência
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito adicional no valor de R$ 2.287.000,00 (DOIS MILHÕES
DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS), para reforço das seguintes dotações:
0701.1236100081.024 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES
ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
4.4,90.51.00 — Obras e Instalações - R$ 1.053.000,00
0701.1236500101.036 — CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - R$ 1.234.000,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior
será coberta com recursos previstos nos incisos | a III Art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 29 (vinte e nove) dias de dezembro de
2010.
Manoel
Prefeito dg Horizonte
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 e Centro * CEP 62.880-000 + CNP) 23,555,196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020