norma nº 6/2015

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei
Complementar Nº 003, de 01 de
novembro de 2011, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar Nº 003, de 01 de novembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A Guarda Municipal de Horizonte, órgão da
Administração direta do Poder Executivo Municipal,
subordinada hierarquicamente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, tem como finalidade o cuidado e
a proteção preventiva e ostensiva dos bens,
instalações, servidores, autoridades, população,
serviços públicos municipais e a Defesa Civil no
Município, bem como a formulação das políticas
públicas e das diretrizes gerais para a segurança e
cidadania no território municipal.
Parágrafo único. Aplica-se à Guarda Municipal de
Horizonte o Estatuto Geral das Guardas Municipais,
conforme disposto na Lei Federal 13.022, de 08 de
agosto de 2014.
Art. 2º. Fica incluído o inciso XIII, ao art. 3º da Lei Complementar Nº 003, de 01 de
novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE sc
RECEBIDO (.:)
EM: OLá A ES 8 US
Assinatura
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.980-000 « CNPJ 23.555.19%6, /0001-B6 e PAB; 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
* HORIZONTE
Xi — Atuar como agente municipal de trânsito e
transporte, nas atividades específicas de colaboração
com o Departamento Municipal de Trânsito em ações
de disciplinamento, organização, fiscalização e
educação do trânsito e transporte municipais.
Art. 3º, O art. 31, da Lei Complementar Nº 003, de 01 de novembro de 2011
passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 31. Aos integrantes da Guarda Municipal e do
Departamento Municipal de Trânsito, no exercício das
funções específicas de Guarda Municipal e de Agente
Municipal de Trânsito será concedido Adicional de
Dedicação Plena (ADP), no percentual de 50%
(cinquenta por cento) do salário base, que será
regulamentado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º. Fica revogado o artigo 32 da Lei Complementar Nº 003, de 01 de
novembro de 2011
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 08 de dezembro de
2015
Manoa| Gomes de Farias Neto
Prefeito Municipal
PABX (85) 33