norma nº 1007/2014

PREFEITURA
MUNICIPAL. DE
HORIZONTE
LEI Nº 1007, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014,
| Dispõe sobre a concessão de abono especial
[aos ocupantes dos cargos de provimento
efetivo e comissionados que indica e dá outras |
providências. ; : : / |
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
especial, como forma de complementação do novo salário mínimo. instituído pelo
Decreto Presidencial nº 8.166. de 23 de dezembro de 2013, a ser pago aos ocupantes
dos cargos de provimento efetivo e comissionados, de que trata o Anexo Único, parte
integrante desta Lei
Art. 2º. O abono especial, de que trata o art. 1º desta Lei, será pago até o mês que
antecede a data base de reajuste salarial dos servidores públicos municipais para o
ano de 2014, e não se incorpora, a qualquer título, ao vencimento base dos servidores
estabelecidos no Anexo Único deste Diploma Legal
Ar. 3º. Os recursos necessários à implementação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos
financeiros que retroagirão a 01 de janeiro de 2014.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de
2014.
6 « PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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£ + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 1007, DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2014.
NOMENCLATURA DO CARGO | CARGA | REF. “ABONO
| k “HORÁRIA | ESPECIAL (R$)
Auxiliar de Serviços Gerais
Cozinheiro 40h/s 1 46,00
[Vigia a QIEs.
— Auxiliar de Serviços Gerais
Cozinheiro 40h/s 2 22,27
[Vigia
Administrador de E uipamento de
| Unidade Básica de Saúde os DAS:5 Cai
|
|
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de
2014.
| i E e me |
Administrador de Equipamento 40 h/s DAS-5 24,44
Urbano
l
Manoel Gomês de Fi de Neto
Prefeito Municipal
mo, (8
PoRIcoNTE Unicel
000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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