norma nº 1054/2014

PREFEITURA
na MUNICIPAL DE
Es as HORIZONTE
LEI Nº 1.054, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
| Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo de instalação da |
| empresa que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação
de prazo “de instalação da empresa BEMT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÃO E VESTUÁRIO LTDA, portadora do CNPJ/MF 11.1 05.550/0001-91, no
terreno doado pelo Município de Horizonte de acordo com a Lei nº 929 de 02 de outubro
de 2012 e pelo Decreto nº 046, de 02 de outubro de 2012.
Art. 2º Fica concedido o prazo de 1 (um) ano, a partir da data de vigência da
presente lei, para que a empresa BEMT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO
E VESTUÁRIO LTDA, portadora do CNPJ/MF 11.105.550/0001-91, conclua o projeto
de instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluída a instalação da empresa no
prazo estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula, voltando o
imóvel para o patrimônio público municipal nos termos da Lei nº 929/2012.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 04 dias do mês de
dezembro de 2014.
| Gomes de da Neto
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EP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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