norma nº 1131/2016

(=) PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.131, DE 10 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Promoção da Política de Igualdade Racial e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que A CÂMARA DE HORIZONTE decretou e eu promulgo e sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política de Promoção da Igualdade Racial será regida por esta lei e será efetivada
por meio de:
I — Programas, projetos e serviços da Política de Assistência Social de caráter intersetorial
com as demais políticas do município;
II — Atendimento da Política de Assistência Social em caráter suplementar aos previstos no
item anterior, conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;
er III — Desenvolvimento de ações afirmativas, incentivo à qualificação profissional, geração
de renda, e integração dos serviços públicos de convivência comunitária.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
G.
Ogun
5 8
PoficonTE nica
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro * CEP: 62.880-000 e CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art. 2º A Política de Promoção da Igualdade Racial de Horizonte, será garantida a partir da
criação do:
I — Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial;
Il - Núcleo de Promoção da Política de Igualdade Racial sob a responsabilidade da
Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social e estruturado no território de comunidade
tradicional.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial - COMPPIR,
órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, fiscalizador, tem por finalidade propor,
em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população
negra, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de
reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social,
político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre a referida política.
Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial será composto
paritariamente por:
I - 06 (seis) representantes do Poder Público:
a) Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social;
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
c) Secretaria de Saúde;
d) Secretaria de Educação;
e) Secretaria de Cultura;
f) Secretaria de Agricultura.
H - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil:
a) 03 Representações de Organização Não Governamental da comunidade e
adjacência;
b) 01 Representação Religiosa;
c) 01 Representação Negra Feminina;
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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d) 01 Representação Negra idosa.
Parágrafo Primeiro — As entidades não governamentais em funcionamento há pelo menos
dois anos, reunir-se-ão em assembleias para indicação de seus representantes.
Parágrafo Segundo — Os conselheiros serão indicados para mandato de 02(dois) anos,
readmitindo-se em uma única recondução.
Parágrafo Terceiro — Para cada conselheiro(a) titular será escolhido simultaneamente um
suplente, observados os mesmos procedimentos e exigências.
Parágrafo Quarto — O exercício da função de conselheiro titular ou suplente é considerado
de interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 5º O presidente, o vice-presidente serão eleitos por seus pares, nos termos do
Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial de
Horizonte — COMPPIR:
I — Formular junto com a pasta responsável as metas e prioridades para efetivação da
Política de Igualdade Racial, e possível criação do fundo municipal de promoção da
igualdade racial;
Il - Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, fomentando a
inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
II - Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de
programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção da
igualdade racial;
IV - Zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos
étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
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HORIZONTE
V - Acompanhar o processo organizativo da conferência municipal de promoção da
igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de
interesse da população negra e de outros segmentos étnicos no município;
VI - Elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus
membros;
VII - Articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que
tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de
igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias
comuns para a implementação da política de igualdade racial.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRISAS
Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial de Horizonte no
prazo de 30(trinta) dias para nomeação de seus membros e elaboração do regimento
interno.
Parágrafo Único — A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Promoção da
Política de Igualdade Racial serão realizadas pelo gestor municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as decisões em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 de março de 2016.
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro * CEP: 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
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