norma nº 929/2012

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HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
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Pa LEI Nº 929/2012, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012
Soy
A Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
indica e adota outras providencias.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogados em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 906 e o Decreto
Municipal nº 031, ambos de 26 de junho de 2012, concernentes à doação de terreno
“- de propriedade do Governo Municipal de Horizonte, situado na Rodovia Santos
Dumont, antes BR 116, Km 43, atualmente Av. Presidente Castelo Branco, esquina
G com a Rua Omar Coelho, no Bairro Distrito Industrial, neste Município de Horizonte,
à empresa MAVERICK COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa
de licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de
propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rodovia Santos Dumont, antes
BR 116, Km 43, atualmente Av. Presidente Castelo Branco, esquina com a Rua
Omar Coelho, no Bairro Distrito Industrial, neste Município de Horizonte, à empresa
BEMT INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES E VESTUARIO LTDA,
portadora do CNPJ/MF 11.105.550/0001-91, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à fabricação e confecção de peças de vestuário, exceto
roupas íntimas e as confeccionadas sob medida.
Art. 3º A área doada, avaliada em R$-174.839,60 (cento e setenta e quatro mil,
oitocentos e trinta e nove reais e setenta centavos) será de 29.207,00 mº? (vinte e
“ nove mil, duzentos e sete metros quadrados), conforme determina o art.1 7, inciso |,
da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa BEMT INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECÇÕES E VESTUARIO LTDA, portadora do CNPJ/MF
11.105.550/0001-91, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
situado na Rodovia Santos Dumont, antes BR 116 Km 43 , atualmente Av,
Presidente Castelo Branco, esquina com a Rua Omar Coelho, Bairro Distrito
Industrial , em Horizonte — CE, de acordo com a matrícula de nº 6052, Fis. 105,
Livro 2-V, do Registro de Imóveis do 2º Oficio da Comarca de Pacajus - CE
(Cartório Maciel), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: a OESTE
(frente), no sentido Sul-Norte, por onde mede, do p1 ao p2, 206m50cm (duzentos e
seis metros e cinquenta centimetros), limitando-se com a Rodovia Santos Dumont
(BR 116, Km 43), esquina da Av. Omar Coelho; ao NORTE (lado direito),
observador externo chegando ao terreno), no sentido Oeste-Leste, por onde mede,
do p2 ao p3, 88m00cm (oitenta e seis metros), limitando-se com a Av. Omar Coelho:
antes propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, esquina com a Rod. Santos
Dumont (BR 116, Km 43); a LESTE (fundos), no sentido Norte-Sul, por onde mede
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328m00cm, dividido em três segmentos: do p3 ao p4, O primeiro segmento mede
90mS0cm, com a deflexão no sentido oeste-leste, do p4 ao p5 este segmento
mede 123m50cm, limitando-se com terras do Distrito Industrial, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte, e com a deflexão no sentido NORTE-SUL, do p5
ao p6, o terceiro segmento mede 114m00cm, limitando-se com terras de
propriedade da Industria Têxtil Andina Ltda., antes terras do Distrito Industrial, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao SUL (lado direito, observador
externo chegando ao terreno), no sentido Leste-Oeste, por onde mede 174m70cm
(cento e setenta e quatro metros e setenta centímetros), dividido em dois
õ segmentos: do p6 ao p7, o primeiro segmento mede 87m20cm, limitando-se com
terras da Prefeitura Municipal de Horizonte, do p7 ao p8, o segundo segmento mede
87mB5cm, limitando-se com terras de propriedade da TEC SENSE, apresentando,
“o com as medidas acima descritas, o perímetro de 795m20em lineares, perfazendo
assim uma área territorial total de 29.207,00 m? (vinte e nove mil, duzentos e sete
metros quadrados), área esta que está sendo doada. A empresa pretende instalar-
se com investimento final de R$-37.340.610,00 (trinta e sete milhões, trezentos e
quarenta mil, seiscentos e dez reais), prevendo faturamento anual de R$-
294.656.040,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis
mil e quarenta reais). Uma vez instalada a empresa, serão gerados 3.000 empregos
diretos.
Art. 4º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do
Poder Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da
vigência desta Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação,
podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o
financiamento pertinente á garantia tenha vinculos com os objetivos sociais da
empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo concluída a instalação da empresa, na área aqui
doada, no prazo de dois anos, a partir da data da escritura pública de doação,
devidamente averbada, a doação em tela será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal, nos termos da Lei 641/2008.
Art. 5º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada
nesta Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de
Horizonte, dentro dos ditames da pré-citada Lei 641 , de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 (dois) dias de outubro de 2012
Prefeito de Horizont
Av. Presidente steló Branço, 5100 « Centro * CEP 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001 BE * PABX (85) 3336.6000 « Fax [85] 3336.6020