norma nº 906/2012

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5:27 HORIZONTE, Prefeitura de Horizonte
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LEI Nº 906, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
indica e adota outras providencias.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa
de licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de
propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rodovia Santos Dumont, antes
BR 116 Km 43, Bairro Distrito Industrial em Horizonte - CE, à empresa MAVERICK
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, portadora do CNPJ/MF
08.039.023/0001-11, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado á
fabricação e confecções de peças de vestuários, exceto roupas intimas e as
confeccionadas sob medida.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$-174.839,60 (cento e setenta e quatro mil,
oitocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), será de 29.207,00 m? (vinte e
nove mil, duzentos e sete metros quadrados), conforme determina o art.17, inciso |,
da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa MAVERICK
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, portadora do CNPJ/MF
08.039.023/0001-11, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
situado na Rodovia Santos Dumont, antes BR 116 km, 43, bairro Distrito Industrial,
em Horizonte - CE, de acordo com a matrícula 6052 às fis. 1 05, Livro 2-V, do
Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio da Comarca de Pacajus — CE (Cartório
Maciel), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: ao OESTE (frente), no
sentido sul-norte, por onde mede, do P1 ao P2, 206m50cm (duzentos e seis metros
e cinquenta centimetros), limitando-se com a Rodovia Santos Dumont (BR 1116,
Km 43), esquina da Av. Omar Coelho: ao NORTE (lado direito, observador externo
chegando ao terreno), no sentido oeste-leste, por onde mede, do P2 ao P3,
86m00cm (oitenta e seis metros), limitando-se com a Av. Omar Coelho, antes
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, esquina com a Rodovia Santos
Dummont (BR 116, Km 43); ao LESTE (fundos), no sentido norte-sul, por onde
mede, 328m00cm, (trezentos e vinte oito metros), dividindo-se em três
seguimentos; do P3 ao P4, o primeiro seguimento mede, 90m50cm (noventa metro
e cinquenta centímetro), com deflexão no sentido oeste-leste, do P4 ao P5, este
seguimento mede, 123m00cm (cento e vinte e três metros), limitando-se com terras
do Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, e com a
deflexão no sentido norte-sul, do P5 ao P6, o terceiro seguimento mede,
114m00cm, (cento e quatorze metros), limitando-se com terras de propriedade da
Industria têxtil Andina Ltda, antes terras do distrito Industrial, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte: ao SUL (lado direito, observador externo
chegando ao terreno), no sentido leste-oeste, por onde mede,174m70cm (cento e
setenta e quatro metros e setenta centimetros), dividindo-se em dois seguimentos;
Av. Presidente ranco, 5100 e Centro + CEP 62,880-000 « CNPJ 23,.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
Lg!
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do P6 ao P7, o primeiro seguimento mede, 87m20cm, (oitenta e sete metros e vinte
centimetros), limitando-se com terras da Prefeitura Municipal de Horizonte, do P7
ao PB, o segundo seguimento mede, 87m8Scm, limitando-se com terras de
propriedade da TEC SENSE, apresentando, com as medidas acima descritas, O
perímetro de 795m20cm (setecentos e noventa e cinco metros e vinte centimetro),
lineares, perfazendo assim uma área territorial total de 29.207.00 m? (vinte e nove
mil, duzentos e sete metros quadrados), área esta que está sendo doada. A
empresa pretende instala-se com investimento final de R$-37.340.610,00 (trinta e
sete milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e dez reais), prevendo
faturamento anual de R$- 294.656.040,00 (duzentos e noventa e quatro milhões,
seiscentos e cinquenta e seis mil e quarenta reais). Uma vez instalada a empresa,
serão gerados 3.000 (três mil) empregos diretos.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de ' que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada,
no prazo de um ano e tendo inicio de suas atividades em dois anos, a partir da data da
escritura pública de doação, devidamente averbada, a doação em tela será
considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal,
nos termos da Lei 641/2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro
dos ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 26 (vinte e seis) de junho de 2012.
Manoel Go ias Neto
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 + Centro * CEP 62.880-000 « CNP! 23,555 196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020