| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2011 |
| Date | 2011-02-15 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA UNIDADES EDUCACIONAIS, CRIANDO TAMBÉM UMA UNIDADE DE AÇÃO SOCIAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CDS AS DE a ESTADO DO CEARÁ Ss &, HORIZONTE Prefeitura de Horizonte LEI Nº 818, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011 O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o Centro de Educação Infantil Josina Maria da Conceição, criado pela Lei nº 461, de 20 de maio de 2004, ora funcionando na Rua João de Sousa Falcão, nº 716, às no bairro do Catolé, nesta cidade, e, simultaneamente se cria, para funcionar no mesmo endereço, uma unidade de ação social — CRAS — Centro de Referência da Ação Social, que homenageará, na denominação, o mesmo nome do CEI ora extinto. Art. 2º Fica instituído e criado por esta lei o Centro de Educação Infantil José Antônio da Silva (Prof. Sena), que funcionará na Rua João de Sousa Falcão, nº 776, bairro do Catolé, no Distrito-Sede de Horizonte. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 15 (quinze) dias de fevereiro de 2011 Manoel Gom a Prefeito de Horizonte eto Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro + CEP 62.880-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336 6020