norma nº 819/2011

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RMB nonzonte Prefeitura de Horizonte PRfizoNTE
LEI Nº 819, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011
O Prefeito de Horizonte
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Ficam elevados para o valor do novo salário mínimo os abonos dos cargos de
referência 1, 2, 9 e 10, abonos estes instituídos pela Lei 748, de 20/01/2010, nos
termos do Anexo Unico da citada Lei, conforme discriminação a seguir:
Referência Valor do acréscimo em R$
Art. 2º Em havendo mudanças ao longo do corrente ano de 2011 no valor do salário
mínimo, automaticamente ficam elevados os abonos dos cargos pertinentes à citada
Lei 748/2010, sendo os novos valores fixados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, sendo que os efeitos financeiros decorrentes deste Diploma
Legal retroagirão ao primeiro dia útil do mês de janeiro de 2011.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 15 dias de fevereiro de 2011
Manoel Gomes de
Prefeito de Horizonte
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