norma nº 826/2011

Tipo	Lei
Número / Ano	826 / 2011
Date	2011-03-21
Ementa	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 693, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	913

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 16

No extracted text — status pending_ocr.