norma nº 827/2011

ar ESTADO DO CEARÁ ES
Ko HORIZONTE Prefeitura de Horizonte PRfizonTE
LEI 827, DE 21 DE MARÇO DE 2011
Inclui os profissionais das brinquedotecas municipais na lista do grupo
ocupacional beneficiado pela Regência de Classe, criada pela Lei 624/2007,
na forma que indica,e adota outras providências.
Art. 1º Fica alterado o texto do art. 1º da Lei 772/2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A gratificação, instituída pelo art. 1º da Lei 624/2007, é extensiva aos
profissionais do grupo ocupacional do Magistério Público Municipal, lotados no
Centro de Educação de Jovens e Adultos — CEJAH, no Centro de Atendimento
Clínico Educacional Maria Nazaré Domingos, Laboratórios Municipais de
Informática e Bibliotecas do Município de Horizonte e nas Brinquedotecas do
Poder Público de Horizonte”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 (vinte e um) dias de março de 2011
Manoel Gomes arias
Prefeito de Horizonte
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