norma nº 830/2011

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o o ESTADO DO CEARÁ PE
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte FRÉIZONTE
LEI Nº 830, DE 21 DE MARÇO DE 2011
Altera o art. 20 da Lei 306/2000 - Lei de Parcelamento, Uso e
| Ocupação do Solo, na forma que indica, e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aprovada a nova planta oficial de Parcelamento, Uso e de
Ocupação do Solo, na forma do Anexo Único desta Lei, substituindo e
alterando o Anexo Il do Art. 20 da Lei Municipal nº 306, de 21 de dezembro
de 2.000, passando referido Anexo a fazer parte da Lei que ora se altera.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, permanecendo em vigor todos os demais
dispositivos da Lei nº 306/2000 aqui não alterados.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de março de 2011
Manoel Gomes de/Fárias Neto
Prefeito de Horizonte
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