norma nº 832/2011

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HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
(=) MUNICÍPIO ESTADO DO CEARÁ
cd
LEI Nº 832, DE 23 DE MARÇO DE 2011
Reajusta o percentual da gratificação de regência de
classe concedida aos profissionais do magistério e dá
outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A gratificação de regência de classe, instituída pela Lei Municipal nº
653/2008, passa a ser de 15,00% (quinze por cento), e incidirá sobre o
vencimento básico mensal da classe e referência em que o professor esteja
localizado, conforme disposto na Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional
do Magistério.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a
seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de fevereiro de 2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 (vinte e três) dias do mês
de março de 2011
Manoel Gomes de Farias Ne
Prefeito de Horizonte
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