norma nº 833/2011

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LEI Nº 833, DE 23 DE MARÇO DE 2011
Reajusta os vencimentos básicos dos profissionais do
magistério do Município de Horizonte, alterando os Anexos
IVeV, da Lei nº, 741, de 7 de dezembro de 2009, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, no percentual de 12% (doze por cento), os valores
dos vencimentos básicos dos profissionais do magistério ocupantes de
cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º O Anexo IV da Lei nº 741, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar
conforme disposto no Anexo |, desta Lei.
Art. 3º O Anexo V, da Lei nº 741, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar
conforme disposto no Anexo Il, desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a
seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de fevereiro de 2011.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 (vinte e três) dias de
março de 2011
Prefeito de Horizonte
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro * CEP 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 833, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro de Pessoal Permanente
VENCIMENTO BÁSICO
Ee GRMISE Gde a Tm
1.561,07
161571
* 167226.
1.730,79
1.791,36
1.854,06
191895
“1.986,12
205563
1.063,79 212758
1.101,02 2.202,04
| 2279N
2.358,88
1.220,72 2.441,44
Professor de Educação Básica 1.263,45 2.526,90
1.730,78
[179136
1.854,05
1.918,95
E 1.988,11
1.027,81 2.055,62
1.063,79 | 212757
1.101,02 2.202,04
113955 | 22791
1.179,44 2.358 88
122072 | 244144
126344 | 252680
130766 | 2615 15.33
135343 | 270686
140080 | 280160
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 23 de março de 2011
MANOEL GOMES ARIAS NETO
Prefeito Municipal
ANEXO Il A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 833, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro em Extinção
VENCIMENTO BÁSICO.
CARGO / FUNÇÃO agree REF |[——s sto
dz o LI ITam o 40 his
| [119 | 643,37 1.286,73
|
| 2 665,89 1.331,77
|
3 589.19 1.378,38
4 | 713,31 1.426,63
E) | 738,28 1.476,56
E ” |
Professor de Educação Básica | 6 76412 1.528.24
8 790,86 1.581,73
8 818,54 1.637,09
9 847,19 1.694,38
|
10 876,84 1.753.69
|
ne E les: A
Professor Auxiliar | | | 547,68 1.095,36
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 23 de março de 2011
MANOEL GO ARIAS NETO
Prefeito Municipal