norma nº 835/2011

DO
ai
(=) ne ESTADO DO CEARÁ E o.
DE
NEY nomzom: Prefeitura de Horizonte PRfizonTE
LEI Nº 835, DE 24 DE MAIO DE 2011
| Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel
que indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
Município de Horizonte, à empresa VIDA & ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA., portadora do CNPJ/MF 13.196.901/0001 -42 , coma
finalidade de industrializar, comercializar, distribuir e transportar gás liquefeito de petróleo
e controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor.
Art. 2º A área doada, avaliada previamente em R$-86.541,34 (oitenta e seis mil,
quinhentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), será de 20.314,23 m? (vinte
mil, trezentos e quatorze metros quadrados e vinte e três centésimos), conforme
VIDA & ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA.,
portadora do CNPJ/MF 13.196.901/0001-42, imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, situado na Av, Asa Branca, nº 271, bairro Distrito Industrial, neste
Município de Horizonte, com inscrição cartográfica municipal nº 05.2.321.1811.000, de
acordo com a matrícula de nº R.04/426, do Cartório de Registro de Imóveis Pio Ramos da
Comarca de Horizonte - CE, na seguinte forma e com as seguintes confrontações: imóvel
e, com formato irregular, com lados irregulares com as seguintes medidas e confrontações:
ao sul (frente), no sentido Oeste-Leste, por onde mede, do P1 ao P2 117m33cm (cento e
dezessete metros e trinta e três centimetros), limitando-se com a Av. Asa Branca, antes
denominada Estrada do Ipu; a leste, no sentido Sul-Norte, por onde mede do P2 ao P3
187mB9cm (cento e oitenta e sete metros e oitenta centimetros), limitando-se com o
terreno remanescente do Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte; ao norte (fundos), no sentido Leste-Oeste, por onde mede, do P3 ao P4,
105mO2cm (cento e cinco metros e dois centímetros), limitando-se com a Rua Juarez
Correia Lima; e a oeste, no sentido Norte-Sul, por onde mede do P4 ao P1, 191m8B1cm
limitando-se com terras de Márcio Landim e o seguindo segmento medindo 72m36cm
(setenta e dois metros e trinta e seis centimetros, limitando-se com terras do Posto Net
Recgbido em: <*/ /).20/1
CÂMARA MUNICIPAL tt
Fretitisco Jamir GESOU; —
Secretário do Titular
"AMARO MUNICIP! NEL
Ay, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62.880-000 « CNPJ 23.555 196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020