norma nº 837/2011

A rsrs ESTADO DO CEARÁ
- q HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 837, DE 30 DE MAIO DE 2011
| Autoriza o Poder Executivo abrir, adicional ao vigente orçamento, o |
crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
ara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica O Poder Executivo
especial no valor de R$ 2.700.00
dotação:
Faço saber que a Câm
autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito
0,00 (dois milhões e setecentos mil reais), criando a seguinte
1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
o 09 — PREVIDÊNCIA
272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0037 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
2.127 —- ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Elemento de Despesa
3.1.90.01.00
3.1.90.03.00
3.1.90.05.00
3.1.90.09.00
Valor - R$
1.000.000,00
500.000,00
1.198.000,00
Fonte de Recursos
Parágrafo único. O valor da abertura do crédito especial autorizado no caput limitar-se-á ao saldo
das dotações a serem anuladas para sua cobertura.
Art. 2º Para a abertura do presente crédito, o Poder Executivo utilizar-se-á de recursos
provenientes da anulação de dotações, conforme abaixo discriminado:
1101 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
“ 09 — PREVIDÊNCIA
272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0037 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
2.087 - ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Elemento de Despesa
Valor - R$ Fonte de Recursos
3.3.90.01.00 1.000.000,00
3.3.90.03.00 500.000,00
3.3.90.05.00 1.198.000,00
3.3.90.09.00 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 30 (trinta) dias de maio de 2011
Recabido om 2/ px p20/1
NARA UN HORIZONTE
Francisco Jani
Av. PresidádRe totário Bj
CAMADA mu
de Sou
H 1 PABX [85] 3336.6000 x (85) 3336 6020
Ti Centro * CEP 62,880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX [85] 3336.6000 « Fax (85) 3336 607
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