norma nº 839/2011

(=) MUNICÍPIO ESTADO DO CEARÁ
DE
ME norzonme Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 839, DE 03 DE JUNHO DE 2011
| Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
| crédito especial que indica e dá outras providências. |
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o
crédito especial no valor de R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais),
criando elementos de despesas 3.3.90.30.00.00 e 3.3.90.39.00.00 na dotação
07.01 12.361.0027.1.036 — Instalação de Laboratórios de Informática.
0701.12.361.0027.1.032 — INSTALAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE
INFORMÁTICA
3.3.90.30.00 | Material de Consumo E R$ | 18.100,00]
3.3.90.39.00 |Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ | 19.500,00
Jurídica
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei,
será coberta com recursos previstos nos incisos | a Ill do 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial
ora criada em até 20% (vinte por cento) do valor constante do artigo 1º.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 (três) dias de junho de 2011
Neto
Prefeito de Horizon R miles!
À DE HORIZONTE
Francisco Jânitíde Sousa
Secretário do Titula
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro « CEP 62.880-000 + CNP) 23.555 196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020