| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 930 |
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