norma nº 845/2011

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HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
(=) Muctro ESTADO DO CEARÁ RSS
LEI Nº 845, DE 21 DE JUNHO DE 2011
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos
de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, no percentual
de 7% (sete por cento), passando a vigorar conforme disposto no Anexo Unico, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos
financeiros, que retroagirão a 1º de abril de 2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 dias de junho de 2011
Manoel Gonies de a)
Prefeito de Hotizante
sl
de f
antibo Jamie de pouso
Secretário do Ti ular
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro CEP 62.880-000 + CNP) 23 555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
8 pe ESTADO DO CEARÁ SS
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte PRfIZoNTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 845/2011.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA DO CARGA | PERC. | SITUAÇÃO |
CARGO HORÁRIA PROPOSTA
"| SEMANAL (R$) |
Advogado 40h/s 2.980,00
df Assistente de Plenário 40his 902,00 |
Auxiliar de Serviços Gerais 40h/s 7% 545,00
Digitador 40h/s 1.140,00
Recepcionista 40h/s 650,00
Redator Legislativo | 40h/s 1.240,00
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 dias de junho de 2011
Manoel Gomes de Fari
Prefeito de Horizonte
cu
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro * CEP 62.880-000 » CNPJ 2 3.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020