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norma nº 846/2011

Tipo Lei
Número / Ano 846 / 2011
Date 2011-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id933

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() devitipso ESTADO DO CEARÁ Per
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte PRRizoNTE
LEI Nº 846, DE 21 DE JUNHO DE 2011
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública, a Associação Comunitária dos
Moradores de Serrote e Aningas, também denominada pela sigla ACMSA, inscrita
no CNPJ sob nº 02.034.014/0001-51.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 dias de junho de 2011
Manoel Gom
Prefeito de Hdrizonte
Recsbido em! SÁ por!
CÂMARA HUNIÇIPAL DE HORIZONTE
rrancisco Jânir de Sousa
)
Secrotário do Titular
AMAR MUNIC DAL DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 » Centro « CEP 62.880-000 « CNP! 23.555.196/0001-86 = PABX [85] 3336.6000 « Fax (85) 3336602

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