| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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() devitipso ESTADO DO CEARÁ Per HORIZONTE Prefeitura de Horizonte PRRizoNTE LEI Nº 846, DE 21 DE JUNHO DE 2011 O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública, a Associação Comunitária dos Moradores de Serrote e Aningas, também denominada pela sigla ACMSA, inscrita no CNPJ sob nº 02.034.014/0001-51. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 dias de junho de 2011 Manoel Gom Prefeito de Hdrizonte Recsbido em! SÁ por! CÂMARA HUNIÇIPAL DE HORIZONTE rrancisco Jânir de Sousa ) Secrotário do Titular AMAR MUNIC DAL DE HORIZONTE Av. Presidente Castelo Branco, 5100 » Centro « CEP 62.880-000 « CNP! 23.555.196/0001-86 = PABX [85] 3336.6000 « Fax (85) 3336602