norma nº 847/2011

(=) presen ESTADO DO CEARÁ EE o
REA nonizoste Prefeitura de Horizonte ApRizoNTE
LEI Nº 847/2011, DE 15 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da
Prefeitura de Horizonte, situado na Rua José Lins, nº 635, no bairro Distrito Industrial,
Distrito-Sede deste Município de Horizonte, à empresa FRANCISCO CHAGAS DE
OLIVEIRA 20947704434, portadora do CNPJ/MF 13.229.090/0001 -39, com a finalidade
de fabricar e adaptar peças de motores e equipamentos de caminhões a diesel.
Art. 2º A área doada, avaliada previamente em R$-9.328,21 (nove mil, trezentos e vinte e
oito reais e vinte e um centavos), será de 2.015,87 m? (dois mil e quinze metros quadrados
e oitenta e sete centésimos), conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal
8.666/93, para nela ser instalada a empresa FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA
20947704434, portadora do CNPJ/MF 13.229.090/0001-39, imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na Rua José Lins, nº 635, no bairro Distrito
Industrial, Distrito-Sede deste Município de Horizonte, com inscrição cartográfica municipal
de nº 05.2.321.0926.000, de acordo com a matrícula de nº R-04/426, do Registro de
Imóveis do 2º Oficio (Cartório Pio Ramos), Comarca de Horizonte, Estado do Ceará, na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: imóvel com formato regular, com lados
regulares, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte (frente), no sentido Oeste-
Leste, medindo, do P1 ao P2, 35m50cm (trinta e cinco metros e cinquenta centímetros),
limitando-se com a Av. Juarez Correia Lima, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, antes terras de propriedade de Dionea Bittencourt Passos; a leste (lado
esquerdo), no sentido Norte-Sul, medindo, do P2 ao P3, 55m87cm (cinquenta e cinco
metros e oitenta e sete centimetros), limitando-se com a Rua José Lins, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte, antes terras de propriedade de Dionea Bittencourt
Passos; ao sul (fundos), no sentido Leste-Oeste, medindo, do P3 ao P4, 35m50cm (trinta
e cinco metros e cinquenta centímetros), limitando-se com terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte, antes terras de propriedade de Dionea Bittencourt
Passos; e a oeste (lado direito), no sentido Sul-Norte, medindo do P4 ao P1, 55m87cm
(cinquenta e cinco metros e oitenta e sete centimetros), limitando-se com terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, antes terras de propriedade de Dionea
Bittencourt Passos; apresentando o imóvel aqui em realce o perímetro de 182,74 m (cento
e oitenta e dois metros lineares e setenta e quatro centímetros) e uma área territorial total
de 2.015,87 m? (dois mil e quinze metros quadrados e oitenta e sete centésimos). A
empresa donatária pretende instalar-se com investimento final de R$-600.000,00
(seiscentos mil reais), prevendo faturamento anual de R$-800.000,00 (oitocentos mil
reais). Uma vez instalada a empresa, serão gerados 100 empregos.
scb JAF RE Sousa = +
etário do Titular Rassubido emé po poe É
E HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
3 * PABX (85) 3336.6000» Fax (85) 3336
CO
ESTADO DO CEARÁ O...
Prefeitura de Horizonte
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a Construção do Projeto pertinente a esta
doação, no Prazo de um ano, e não sendo concluída a instalação deste mesmo
Projeto, na área aqui doada, no Prazo de dois anos, a partir da data do instrumento de
doação, devidamente averbado, a doação em tela será considerada nula de pleno
direito, voltando O imóvel ao patrimônio público Municipal, nos termos da Lei 641, de
04 de fevereiro de 2008.
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio
Art 4º 0 eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
do Município de Horizonte, dentro dos
ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 15 (quinze) dias de agosto de 2011
Manoel Gom ,
Prefeito delHdri
Regabido em: Lo er co /”
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
1 ( K
HH Ri do so A
Secretário do Titular
B6 * Fax (85) 3336.6020
Cent CEP 62.880.000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 33
ranco, 5100 « Centro « 52.880 2
Presidente Castelo Branco, 5100 « Ce
Av: