norma nº 848/2011

(2) PREFEITURA ESTADO DO CEARÁ
MUNICIPAL DE
7d HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 848, DE 15 DE AGOSTO DE 2011
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da
Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Sem Denominação Oficial, nº 655, no bairro
Distrito Industrial, Distrito-Sede deste Municipio de Horizonte, à empresa N K NERIS
PAIVA — ME, portadora do CNPJ/MF 10.172.812/0001-78, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à fabricação de artefatos de cimento para construções em
geral, representações comerciais diversas e atividade industrial de pré-moldados e pré-
fabricados.
Art. 2º A área doada, avaliada previamente em R$-43.931,45 (quarenta e três mil,
novecentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), será de 8.994,12 mê? (oito mil,
novecentos e noventa e quatro metros quadrados e doze centésimos), conforme
determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa N
K NERIS PAIVA - ME, portadora do CNPJIMF 10.172.812/0001-78, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na Rua Sem Denominação
Oficial, nº 655, no bairro Distrito Industrial, Distrito-Sede deste Município de Horizonte,
com inscrição cartográfica municipal nº 05.2.471.0390.000, de acordo com a matrícula de
nº 6052, fls. 105, Livro 2-V, do Registro de Imóveis do 2º Ofício (Cartório Maciel) da
Comarca de Pacajus - CE, na seguinte forma e com as seguintes confrontações: imóvel
com formato irregular, com lados irregulares, com as seguintes medidas e confrontações:
a leste (frente), no sentido Sul-Norte, medindo, do P1 ao P1, 98m25cm (noventa e oito metros
e vinte e cinco centimetros), limitando-se com rua Sem Denominação Oficial, ao norte (lado
direito), no sentido Leste-Oeste, medindo do, P2 ao P3, 90m84cm (noventa metros e oitenta e
quatro centimetros), limitando-se também com rua Sem Denominação Oficial, antes terras do
Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; a oeste (fundos), no
sentido Norte-Sul, medindo do P3 ao P4, 99m96cm (noventa e nove metros e noventa e seis
centímetros), limitando-se com terras do Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte; e ao sul (lado esquerdo), no sentido Oeste-Leste, medindo, do P4 ao
P1, 90m77cm (noventa metros e setenta e sete centimetros), limitando-se também com terras
do Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; apresentando o
imóvel aqui em realce o perímetro de 379,82 m (trezentos e setenta e nove metros lineares e
oitenta e dois centímetros) e uma área territorial total de 8.994,12 m? (oito mil, novecentos e
noventa e quatro metros quadrados e doze centésimos). A empresa donatária pretende
instalar-se com investimento final de R$-1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais),
prevendo faturamento anual de R$-7.680.000,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta mil reais).
Uma vez instalada a empresa, serão gerados 40 empregos diretos.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro" CEP 62880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (B5) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
(a) prerermuns ESTADO DO CEARÁ $Cms
18, HORIZONTE * Prefeitura de Horizonte AfizonTE
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data de vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explícita do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a construção do projeto pertinente a esta
doação, no prazo de um ano, e não sendo concluída a instalação deste mesmo
projeto, na área aqui doada, no prazo de dois anos, a partir da data do instrumento de
doação, devidamente averbado, a doação em tela será considerada nula de pleno
direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal, nos termos da Lei 641, de
04 de fevereiro de 2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado para o Patrimônio do Municipio de Horizonte, dentro
dos ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 15 (quinze) dias de agosto de 2011
Manoel i
Prefeito de Hbritonte
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro e CEP 62 880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020