norma nº 852/2011

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(a) puesermuna ESTADO DO CEARÁ Es
cd HORIZONTE Prefeitura de Horizonte RoRizoNTE
LEI Nº 842, DE 03 DE JUNHO DE 2011
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Horizonte, situado na Rua Juarez Correia Lima, nº 655, no Distrito Industrial, Distrito-Sede
dd deste Municipio de Horizonte, à empresa INDUSTRIA DE PAPEL EMBALAGENS
NORDESTE LTDA,, portadora do CNPJ/MF 07.342.825/0001-33, com a finalidade de abrigar
um empreendimento destinado à fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e
papelão ondulado para uso comercial e de escritório.
determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa
INDÚSTRIA DE PAPEL EMBALAGENS NORDESTE LTDA., portadora do CNPJ/MF
07.342.825/0001-33, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na
Rua Juarez Correia Lima, nº 655, no bairro Distrito Industrial, Distrito-Sede deste Município de
Horizonte, com inscrição cartográfica municipal nº 05.2.466.0401.000, de acordo com a
matrícula de nº R-04/426, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício (Cartório Pio
Ramos) da Comarca de Horizonte - CE, na seguinte forma e com as seguintes confrontações:
imóvel com formato irregular, com lados irregulares, com as seguintes medidas e
confrontações: ao sul (frente), no sentido Oeste-Leste, medindo, do P1 ao P2, 179m06cm
to (cento e setenta e nove metros e seis centimetros), limitando-se com a Rua Juarez Correia
Lima; a leste (lado direito), no sentido Sul-Norte, medindo, do P4 ao P1, 222m41cm (duzentos
e vinte e dois metros e quarenta e um centimetros), limitando-se com O terreno remanescente
de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, antes terras de propriedade de Dionéa
Bittencourt Passos; ao norte (fundos), no sentido Leste-Oeste, medindo do, P3 ao P4,
193m80cm (cento e noventa e três metros e oitenta centimetros), limitando-se também com o
terreno remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; e a oeste (lado
esquerdo), no sentido Norte-Sul, medindo do P4 ao P1, 215m58cm (duzentos e quinze metros
e cinquenta e oito centimetros), limitando-se ainda com O terreno remanescente de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, antes terras de propriedade de Dionéa
Bittencourt Passos; apresentando o imóvel aqui em realce o perímetro de 810,85 m
(oitocentos e dez metros lineares e oitenta e cinco centimetros) e uma área territorial total de
41.201,31 m? (quarenta e um mil, duzentos e um metros quadrados e trinta e um centésimos).
A empresa donatária pretende instalar-se com investimento final de R$-8.000.000,00 (oito
milhões de reais), prevendo faturamento anual de R$-10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Uma vez instalada a empresa, serão gerados 170 empregos diretos,
E
Pinda
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro » CEP 62.880.000 + CNPJ 23 555,196/0001-86 » PABX (85) 3336.6088 ALIHSI
(=) PREFEITURA ESTADO DO CEARÁ E, se
cid HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data de vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explicita do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a construção do projeto pertinente a esta
doação, no prazo de um ano, e não sendo concluída a instalação deste mesmo
projeto, na área aqui doada, no prazo de dois anos, a partir da data do instrumento de
doação, devidamente averbado, a doação em tela será considerada nula de pleno
direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal, nos termos da Lei 641, de
04 de fevereiro de 2008.
vs Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado para O Patrimônio do Município de Horizonte, dentro
dos ditames da citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 (três) dias de junho de 2011
Recabio em:2E pé qo”
«AMARA utscaro Pê HORIZONTE
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Francisco Janir de Sousa |
Secretário do Titular
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 » Centro « CEP 62.880-000 + CNP! 23.555.196/0001-85 « PABX (85) 3336.6000 * PILAR) ANS E so