| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | ALTERA A QUALIFICAÇÃO MÍNIMA E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 947 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
+ MUNICIPAL DE HORIZONTE Prefeitura de Horizonte (=) PREFEITURA ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 862, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 Altera a qualificação mínima e carga horária dos cargos que indica e adota outras providências. O PREFEITO DO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Ficam alteradas as qualificações mínimas e carga horária exigidas para ingresso no Serviço Público Municipal de Horizonte, dos cargos de que trata o Anexo Único, parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 (onze) dias de novembro de 2011 a Manoel Res de Fárias Prefeito Municipal TE RA MUNICIPAL DE HORIZON Se CERTIFICADA / piretora da de Patrim Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro » CEP 62.880-000 « CNPJ 23 555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020 PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ Prefeitura de Horizonte e ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 862/2011 Agente Comunitário de Saúde | 40h/s Ensino Médio Completo, acrescido das exigências estabelecidas pela ] so pare Lei nº 11.350, de 5 de outubro de oi o iá Professor de ea | Básica, Classe Il Área de Curso de Licenciatura Plena em Atuação: Música (Ensino na 1.790,78 ido Música Fundamental) | Curso de Licenciatura Plena em Professorde Testro 01 173078 | 40his | Teatro " E | Ensino Médio Completo, acrescido Técnico em Raio X 04 699,75 24his |de curso específico na área e a registro profissional PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 (onze) dias de novembro de 2011 Manoel Prefeito de Horizonte ARA MUNIÇIPAL DE HORIZONTE (o) CAMARA MUNCIPAL DE HORZONTE Elany Cristina Xavier da Silva piretora da pivisão de Gestão do Catrimânio 2 Arquivo Av, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro * CEP 62.880-000 + CNP123.555.196/0001-86 * PABX [85] 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020