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norma nº 862/2011

Tipo Lei
Número / Ano 862 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaALTERA A QUALIFICAÇÃO MÍNIMA E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id947

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MUNICIPAL DE
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
(=) PREFEITURA ESTADO DO CEARÁ
LEI Nº 862, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera a qualificação mínima e carga horária dos cargos
que indica e adota outras providências.
O PREFEITO DO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as qualificações mínimas e carga horária exigidas para ingresso
no Serviço Público Municipal de Horizonte, dos cargos de que trata o Anexo Único, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 (onze) dias de novembro de 2011
a
Manoel Res de Fárias
Prefeito Municipal
TE
RA MUNICIPAL DE HORIZON
Se CERTIFICADA
/
piretora da
de Patrim
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro » CEP 62.880-000 « CNPJ 23 555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE,
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura de Horizonte
e
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 862/2011
Agente Comunitário de Saúde
| 40h/s
Ensino Médio Completo, acrescido
das exigências estabelecidas pela
]
so pare Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
oi
o iá
Professor de ea |
Básica, Classe Il Área de Curso de Licenciatura Plena em
Atuação: Música (Ensino na 1.790,78 ido Música
Fundamental) |
Curso de Licenciatura Plena em
Professorde Testro 01 173078 | 40his | Teatro "
E | Ensino Médio Completo, acrescido
Técnico em Raio X 04 699,75 24his |de curso específico na área e
a registro profissional
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 (onze) dias de novembro de 2011
Manoel
Prefeito de Horizonte
ARA MUNIÇIPAL DE HORIZONTE
(o)
CAMARA MUNCIPAL DE HORZONTE
Elany Cristina Xavier da Silva
piretora da pivisão de Gestão
do Catrimânio 2 Arquivo
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro * CEP 62.880-000 + CNP123.555.196/0001-86 * PABX [85] 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020

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