norma nº 864/2011

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PrePEITURA ESTADO DO CEARÁ
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 864, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
Cria cargos de caráter efetivo na Câmara Municipal de
Horizonte e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Cria cargos de caráter efetivo conforme disposto no anexo único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORI E, aos 21 (vinte e um)-dias de novembro de 2011
Prefeito Municipal
Resto em SUL LCA
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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